Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação Idônea e Possibilidade de Medidas Cautelares

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente acusado de roubo majorado. O recurso fundamenta-se na ausência de motivação idônea da prisão preventiva, violação aos dispositivos legais do CPP (arts. 226, 312, 315 e 319) e princípios constitucionais (CF/88, art. 93, IX), destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedido de revogação da prisão preventiva ou nova análise pelo tribunal de origem.

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Modelo de Agravo Interno ao STJ contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Agravo em Recurso Especial com Discussão sobre Súmula 7/STJ e Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial. O documento aborda a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a correta subsunção dos fatos incontroversos ao direito penal, e a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inclui fundamentação legal com base no CPC/2015, jurisprudência relevante do STJ, e pedido de processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia em Processo Penal no Tribunal de Justiça do Paraná

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por Mévio dos Santos, acusado em ação penal por lesão corporal leve e homicídio qualificado, contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Guarapuava/PR. O recurso alega nulidade por ausência de fundamentação concreta, conforme CPP, art. 413, e CF/88, art. 93, IX, e requer o afastamento da qualificadora do motivo fútil por ausência de indícios mínimos. Inclui análise de tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos subsidiários.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Monitoramento Eletrônico por Excesso de Prazo e Ausência de Fundamentação Idônea

Publicado em: 14/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar impetrada em favor de indivíduo submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira), sob alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial fundamentada para a manutenção da medida. Fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, a ação argumenta constrangimento ilegal por desproporcionalidade e ausência de reavaliação da necessidade da restrição. A petição solicita a revogação imediata da medida cautelar e apresenta jurisprudências que corroboram a tese defendida.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica e Ameaça com Pedido de Rejeição da Denúncia por Inépcia

Publicado em: 14/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta resposta à acusação em face de denúncia de violência doméstica e ameaça, com base nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, e Lei 11.340/2006. Aponta preliminar de inépcia da denúncia e argumenta pela ausência de provas concretas, legítima defesa e falta de dolo específico. Inclui pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença Penal de Condenação por Ameaça

Publicado em: 13/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração interposto contra sentença penal condenatória pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com base no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). O documento alega omissão na análise de provas apresentadas pela defesa e contradição na proporcionalidade da pena imposta. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e individualização da pena, bem como na exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Contém pedidos de reapreciação da dosimetria da pena, exclusão de condições restritivas desproporcionais e prequestionamento para fins de eventual recurso.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Desclassificação de Incêndio para Dano Qualificado e Readequação de Pena

Publicado em: 11/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação Criminal interposta por A. J. dos S., condenado por incêndio (CP, art. 250), com pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), em razão da ausência de perigo comum. A defesa requer ainda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento de maus antecedentes e de agravantes indevidas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação jurídica baseada no CPP, art. 593, I, e na jurisprudência do STJ.

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Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito Doméstico com Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição e Alternativamente Absolvição ou Fixação de Pena Mínima

Publicado em: 11/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo memoriais finais apresentados pela defesa em uma ação penal por lesão corporal no âmbito doméstico, com base no artigo 129, §9º do CP combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto aborda a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso do prazo legal previsto no artigo 109, inciso IV do CP, frente à ausência de causas interruptivas. Caso a preliminar seja rejeitada, a defesa solicita a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP, e, subsidiariamente, requer a aplicação da pena mínima legal, regime aberto e concessão do sursis. Inclui análise probatória, jurisprudências relevantes e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Importunação Sexual com Base na Fragilidade Probatória

Publicado em: 10/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por C.E.U.P.F. contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, que o condenou pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa sustenta a ausência de provas robustas e inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito, pleiteando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII) e na fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer-se a redução da pena, com sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Homicídios e Lesão Culposa no Trânsito

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. M. da S. contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Brasília, que o condenou por dois homicídios culposos e uma lesão corporal culposa, ocorridos em acidente de trânsito. A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação do regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto, a exclusão da agravante do art. 61, II, “h” do CP e a redução da pena ao mínimo legal, com base no CPP, art. 593, I, e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Homicídio - Legítima Defesa e Pedido de Novo Julgamento

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por F. G. de S., condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput). A defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa (CP, art. 25) ao repelir agressão injusta e violenta iniciada pela vítima, conforme corroborado por depoimentos testemunhais. A decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária às provas dos autos, é questionada com base no CPP, art. 593, III, alíneas "a", "b", "c" e "d". São pleiteados: a anulação da sentença condenatória, novo julgamento, reconhecimento da legítima defesa, desclassificação para lesão corporal ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional.

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Modelo de Defesa Preliminar em Face de Denúncia por Suposta Difamação em Rede Social com Argumentação de Exercício Regular de Direito e Liberdade de Expressão

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em resposta à acusação de crime de difamação proposta pelo Ministério Público, com base em publicação de vídeo em rede social. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, ausência de justa causa, excludente de ilicitude e estado de necessidade, além de invocar o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências, pedidos de absolvição, reconhecimento de hipossuficiência econômica e produção de diversas provas.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Contestação de Sentença Condenatória Baseada em Provas Fragéis e Requisição de Absolvição ou Readequação da Pena

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por J.M. da S., condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II). O recurso alega ausência de provas robustas e contraditoriedade na decisão, requerendo a anulação da sentença e a realização de novo julgamento, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. Fundamentado no CPP, art. 593, III, "d", e no princípio do in dubio pro reo, o documento reforça a insuficiência de elementos probatórios que vinculem o apelante ao delito. Inclui jurisprudências e solicita efeito suspensivo ao recurso.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa contra Ação de Indenização e Pedido Contraposto de Danos Morais

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Contestação com reconvenção apresentada em uma ação de indenização por danos morais. A peça defende a ré, alegando ausência de ato ilícito e o exercício legítimo da liberdade de expressão ao divulgar informações de interesse público. Além disso, a ré formula pedido contraposto para condenação dos autores por danos morais, em razão de ofensas e imputações falsas que violaram sua honra e imagem. Fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a peça solicita a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de reparação.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Substituição de Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar em Razão de Condição de Saúde Debilitada

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um pedido de Habeas Corpus em favor de C. E. da S., atualmente preso preventivamente sob acusação de estelionato. A petição argumenta que o paciente, portador de diabetes mellitus em estágio severo, não está recebendo os cuidados médicos adequados no ambiente prisional, o que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base no CPP, art. 318, II, é requerida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. O documento fundamenta a solicitação com base na legislação penal vigente e em jurisprudências dos tribunais superiores, além de destacar a desproporcionalidade da manutenção da prisão diante da ausência de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal.

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Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Cômputo de Pena com Monitoramento Eletrônico em Execução Penal

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial requerendo tutela provisória de urgência no âmbito de execução penal, visando o reconhecimento e cômputo do período de cumprimento de pena sob monitoramento eletrônico (tornozeleira) para fins de detração, progressão de regime e benefícios legais. O pedido fundamenta-se na omissão administrativa do sistema SEEU, violação de princípios constitucionais e jurisprudência favorável, com destaque para a dignidade da pessoa humana e individualização da pena.

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Modelo de Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissões e Contradições em Condenação por Ameaça (Art. 147, CP)

Publicado em: 08/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Embargos de declaração opostos por A. J. dos S., condenado pela prática do crime de ameaça (art. 147, CP), com fundamento no art. 619 do CPP, objetivando sanar omissão e contradição presentes na sentença de 1ª instância. O documento requer manifestação sobre o depoimento de testemunha que diverge da versão da vítima e aponta ausência de dolo específico na conduta do embargante, em respeito ao art. 93, IX, da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido subsidiário de absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Receptação Dolosa de Veículo Supostamente Clonado

Publicado em: 08/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico com Resposta à Acusação apresentada em processo criminal envolvendo a acusada M. F. de S. L., denunciada pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180 do Código Penal). A defesa argumenta ausência de dolo por parte da acusada, com base em boa-fé na aquisição do veículo supostamente clonado, ausência de provas robustas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal consiste na absolvição sumária, com fundamentação no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, no reconhecimento da modalidade culposa, com aplicação do perdão judicial.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa técnica apresentada em favor do acusado Tício em Ação Penal nº XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001, que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de Brasília/DF, visando à absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A peça argumenta a ausência de provas seguras e inequívocas quanto à autoria do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), enfatizando o reconhecimento parcial e inseguro pela vítima, a inexistência de outros elementos comprobatórios e a violação do contraditório e da ampla defesa. Com base em princípios constitucionais, como a presunção de inocência, e na jurisprudência consolidada, a defesa requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta, além de intimações exclusivas ao advogado subscritor.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Caso de Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um Agravo em Recurso Especial interposto por [nome do agravante], condenado por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A peça recursal tem como objetivo reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, alegando violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (não incidência da Súmula 7/STJ) e impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.029 do CPC/2015. O documento apresenta argumentos jurídicos sólidos, acompanhados de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer a remessa dos autos ao STJ para análise do mérito do Recurso Especial.

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Modelo de Defesa Criminal com Fundamentação em Legítima Defesa Putativa em Caso de Homicídio

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de defesa criminal apresentada por A. J. dos S., acusado de homicídio, com base na tese jurídica de legítima defesa putativa, conforme previsto no art. 25 do Código Penal. O documento expõe a narrativa dos fatos, fundamentação legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, incluindo a absolvição do réu, desclassificação do crime e a realização de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática Indeferindo Embargos de Declaração em Caso de Homicídio Tentado

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu embargos de declaração, alegando omissões e contradições não sanadas em processo criminal relativo a homicídio tentado. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, o agravante busca a reforma da decisão com análise colegiada, invocando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A peça aponta violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e reforça a necessidade de apreciação integral dos pontos relevantes levantados nos embargos.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Indeferiu Embargos de Declaração com Fundamentação em Princípios Constitucionais e CPC/2015

Publicado em: 06/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que indeferiu embargos de declaração em processo penal, alegando omissão na análise de provas essenciais à defesa. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e fundamentação das decisões judiciais (art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, IX, da CF/88). O documento solicita a reforma da decisão recorrida ou, subsidiariamente, a complementação da fundamentação, visando garantir a celeridade processual e a segurança jurídica. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos como a intimação da parte agravada e a condenação em honorários advocatícios caso aplicável.

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Modelo de Defesa Prévia no Juizado Especial Criminal - Alegação de Ilegitimidade e Ausência de Provas em Denúncia por Poluição Sonora

Publicado em: 06/10/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em resposta a denúncia de contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei 3.688/41 (perturbação do sossego alheio por poluição sonora). A peça argumenta pela ilegitimidade do acusado, evidenciando a transferência de propriedade do estabelecimento comercial antes dos fatos narrados, além de destacar a ausência de comprovação de autoria e insuficiência de provas, com base nos princípios constitucionais da responsabilidade penal pessoal e da presunção de inocência. Contém fundamentação jurídica e jurisprudencial, além de pedidos de rejeição da denúncia e, subsidiariamente, absolvição.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Penal envolvendo Roubo Majorado, Porte Ilegal de Arma de Fogo e Receptação Dolosa

Publicado em: 06/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões de apelação pela defesa de W. P. D., condenado pelos crimes de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo e receptação dolosa. O documento requer a revisão da dosimetria da pena, com destaque para a redução da pena-base, afastamento de agravantes e aplicação de fração proporcional no concurso formal de crimes, visando à fixação de uma pena mais justa e proporcional. Fundamentado no art. 600, §4º do CPP, com suporte em jurisprudências relevantes do STJ e TJSC.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares

Publicado em: 04/10/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Apresentação de alegações finais por memoriais, com base no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, em defesa de Jonathans Sales Soares, denunciado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a análise dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inexistência de culpa do réu, aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), jurisprudências pertinentes e pedidos de absolvição ou aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Desclassificação de Estupro de Vulnerável para Importunação Sexual

Publicado em: 03/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Peça processual apresentada na Vara Criminal, em que o advogado do réu requer a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) para importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), sob o fundamento da insuficiência de provas para a configuração do tipo penal mais grave. A peça também apresenta fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências e no princípio do in dubio pro reo, pleiteando, subsidiariamente, a absolvição do réu.

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Modelo de Pedido de Conversão de Pena de Prestação de Serviços em Pena Pecuniária com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 03/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com fundamento nos artigos 148 e 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (LEP), requerendo a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. O requerente, que atua como vendedor viajante, argumenta a inviabilidade do cumprimento regular da pena devido à natureza de sua profissão, solicitando a adequação da forma de cumprimento da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento também apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários para ajuste das condições de cumprimento da pena.

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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação Durante o Período Eleitoral Com Base no Código Eleitoral e Código Penal

Publicado em: 03/10/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de queixa-crime eleitoral, fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 324 do Código Eleitoral, visando à responsabilização penal por difamação eleitoral. O documento descreve os elementos necessários para a ação penal privada, incluindo a qualificação das partes envolvidas, os fatos imputados, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos relacionados à apuração do crime e reparação dos danos morais sofridos.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Criminal - Defesa contra Crimes de Desacato e Lesão Corporal

Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões de apelação interpostas pela defesa do réu condenado pelos crimes de desacato (art. 331 do CP) e lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, do CP). O documento discute a ausência de dolo no desacato, insuficiência probatória quanto à lesão corporal e a desproporcionalidade na dosimetria da pena, com fundamento em jurisprudências e nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (art. 59, CP). Requer a manutenção da sentença ou a nova dosimetria da pena.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Fundamentação Idônea

Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus impetrada por advogado inscrito na OAB, em favor de paciente preso preventivamente por acusação de violência doméstica. Fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e jurisprudências pertinentes. O pedido busca a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Concessão de Prisão Albergue Domiciliar em Regime Aberto

Publicado em: 02/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de pleitear a concessão de Habeas Corpus, incluindo pedido de liminar, em favor de paciente que preenche os requisitos legais para o benefício de prisão albergue domiciliar, mas teve o pedido indeferido pela Vara de Execuções Penais. O documento destaca a violação de princípios constitucionais como individualização da pena, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, além de fundamentar o pedido com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, artigo 117 da LEP e precedentes jurisprudenciais do STF e STJ.

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Modelo de Pedido de Suspensão Condicional da Pena com Base no Código Penal e na Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de concessão do benefício de suspensão condicional da pena (sursis), com fundamento no art. 77 do Código Penal e art. 89 da Lei 9.099/1995. O documento apresenta os requisitos legais preenchidos pelo requerente, como condenação inferior a dois anos, ausência de reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e detalhamento dos pedidos, como a intimação do Ministério Público e a realização de audiência, se necessário.

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Modelo de Impugnação à Queixa-Crime por Injúria com Base no CP, art. 140 do Código Penal

Publicado em: 29/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de impugnação à queixa-crime trata da defesa em casos de acusação de injúria com base no CP, art. 140 do Código Penal. A peça processual argumenta a ausência de dolo específico e a inexistência de ofensa grave, solicitando a rejeição da queixa-crime.

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Modelo de Modelos de Peças Processuais: Queixa-Crime por Injúria Qualificada (Idoso) e Impugnação à Queixa-Crime

Publicado em: 29/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta dois modelos de peças processuais relacionadas ao âmbito penal: uma Queixa-Crime fundamentada no art. 140, §3º do Código Penal, por injúria qualificada contra pessoa idosa, e uma Impugnação à Queixa-Crime baseada no art. 44 do Código de Processo Penal, alegando ausência de elementos indispensáveis à admissibilidade da queixa. Ambos os modelos contêm fundamentação legal detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos claros, sendo destinados a profissionais do Direito que atuam em processos de natureza penal.

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Modelo de Pedido de Revogação ou Alteração de Medida Cautelar para Permitir Exercício de Novo Emprego em Outro Estado

Publicado em: 29/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao juízo criminal requerendo a revogação ou alteração de medida cautelar diversa da prisão, que impõe a obrigação de comparecimento periódico ao local de trabalho. O requerente solicita autorização para assumir novo emprego em outro estado, destacando o direito constitucional de locomoção (art. 5º, XV, CF) e a necessidade de adequação da medida cautelar à proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no art. 319 do CPP. A petição fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudências que reforçam a necessidade de medidas menos gravosas, visando à reintegração social do requerente.

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Modelo de Pedido de Suspensão Condicional do Processo com Base no Art. 89 da Lei 9.099/1995 e Solicitação de Análise pelo Procurador-Geral de Justiça

Publicado em: 29/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal para requerer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/1995. O documento expõe os fatos, os requisitos preenchidos pelo acusado, e solicita a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça em caso de recusa ministerial, conforme art. 28-A, § 14, do CPP. Inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para assegurar os direitos do acusado.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Base no Princípio da Proporcionalidade e Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio Verde – Goiás, no processo nº 0245550-92.2017.8.09.0137, requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra Hernane Cardoso de Araújo. Alega-se que a prisão cautelar não atende aos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP e viola o princípio da proporcionalidade, propondo a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. O documento destaca a ausência de intimação pessoal para justificar o descumprimento das condições do regime aberto, configurando constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e do CNJ.

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Modelo de Propositura de Ação Penal Privada por Crimes de Resistência, Desobediência e Lesão Corporal contra Agente Público em Exercício de Função

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de Ação Penal Privada movida por policial militar no exercício de suas funções contra indivíduo que, durante abordagem de rotina, teria cometido os crimes de resistência (art. 329 do CP), desobediência (art. 330 do CP) e lesão corporal (art. 129, §12 do CP). O documento detalha os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e requer a citação do querelado, a produção de provas e a condenação nos termos legais.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição e Anulação do Processo

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que apresenta as alegações finais em defesa de A. J. dos S., acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A peça argumenta pela absolvição do réu com base na ausência de provas materiais, na impossibilidade de autoria comprovada por documentos e testemunhas e no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Em caráter subsidiário, pleiteia a anulação do processo por cerceamento de defesa e a reabertura da fase processual para manifestação adequada. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão com Base no CPP e CF/88

Publicado em: 27/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal apresentada ao Juízo da Vara Criminal competente requerendo a revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta-se na desnecessidade e desproporcionalidade das medidas, na ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e no cumprimento dos requisitos para celebração de acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. A peça também destaca a afronta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Constituição Federal, amparando-se em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição para Entrega de Informações Complementares ao Inquérito Policial sobre Estelionato

Publicado em: 26/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Vera Lúcia Cardoso de Almeida à ___ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – SP, visando à juntada de novos documentos ao inquérito policial nº 2122051-96.2023.010314, com base no art. 14 do Código de Processo Penal. O caso trata de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em que a requerente busca reforçar as provas já apresentadas, garantindo a completa apuração dos fatos e a responsabilização do autor do delito. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações específicas à autoridade judicial e policial.

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Modelo de Pedido de Nulidade Processual pelo Ministério Público Estadual devido à Ausência de Manifestação nas Alegações Finais

Publicado em: 26/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento do Ministério Público Estadual para o reconhecimento da nulidade do processo a partir da fase de alegações finais, com base no art. 564, IV, do CPP, devido à ausência de manifestação do órgão ministerial, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. O documento destaca os fundamentos constitucionais e processuais que respaldam o pedido, incluindo jurisprudências relevantes e prejuízo manifesto ao devido processo legal.

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Modelo de Defesa Preliminar em Caso de Denúncia por Estupro de Vulnerável com Pedido de Arquivamento ou Absolvição Sumária

Publicado em: 25/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em processo penal no qual o réu é denunciado pela prática de estupro de vulnerável (art. 213 do CP, combinado com art. 226, II e art. 61, II, "h"). O documento argumenta a ausência de provas materiais e a fragilidade probatória, invocando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88) e requerendo o arquivamento da denúncia ou a absolvição sumária com base no art. 397 do CPP. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos subsidiários para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Urgente de Atendimento Médico Psiquiátrico ou Internação em Clínica Especializada para Réu em Situação de Prisão por Dívida de Alimentos

Publicado em: 25/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada à Vara de Família pleiteando tutela de urgência para atendimento médico psiquiátrico ou internação em clínica especializada de réu preso por dívida de alimentos. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (arts. 6º e 196), na Lei 10.216/2001, que garante os direitos de pessoas com transtornos mentais, e nos arts. 300 e 319 do CPC/2015. A situação de saúde mental do réu foi agravada durante a prisão, colocando em risco sua integridade e segurança, conforme detalhado nos fatos e jurisprudências apresentadas.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Fundamentação no Artigo 396-A do CPP e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 25/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Vanderlania Cezar da Cruz na Ação Penal nº 5000694-80.2021.8.24.0040/SC perante a ___ª Vara Criminal da Comarca de Laguna/SC. A peça argumenta a ausência de justa causa para a continuidade do processo, apontando a inexistência de dolo específico para o crime de resistência (art. 329 do Código Penal) e eventuais nulidades processuais. Requer a absolvição sumária, a declaração de nulidade do processo, caso necessário, e a produção de provas, baseando-se em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Concessão de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico

Publicado em: 25/09/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado L.L. em favor do paciente [Nome do Paciente], que se encontra em regime semiaberto e pleiteia a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O pedido é fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 117 da Lei de Execuções Penais. A ação destaca a ilegalidade da decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a solicitação, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena. Inclui jurisprudências relevantes e requer medida liminar para imediata concessão da prisão domiciliar.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Reeducando em Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para um reeducando em regime semiaberto. Fundamenta-se nos artigos 112, 117 e 146-B da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, bem como em jurisprudências recentes. Alega-se o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como bom comportamento carcerário e cumprimento de mais de 1/6 da pena, além da necessidade de flexibilização do regime prisional, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF.

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Modelo de Pedido de Ação de Não Persecução Penal com Base no Artigo 28-A do CPP para Caso de Porte de Arma de Uso Restrito

Publicado em: 24/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que solicita a análise e celebração de um acordo de não persecução penal, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP). O requerente, primário e de bons antecedentes, confessa a prática de porte de arma de uso restrito, sem a ocorrência de violência ou grave ameaça, atendendo todos os requisitos legais para o acordo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos direcionados ao Ministério Público e ao Judiciário.

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Modelo de Agravo Interno no Superior Tribunal de Justiça com Pedido de Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Redução de Pena

Publicado em: 24/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma de Agravo Interno, contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial. O documento pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, do CP), com a consequente redução da pena aplicada, argumentando desproporcionalidade em face da quantidade ínfima de drogas apreendidas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e invoca o princípio da proporcionalidade e o prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), além de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise lógico-sistemática dos pedidos.

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