Modelo de petição inicial para pedido de livramento condicional, com base em idade avançada e saúde debilitada do condenado. Inclui fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme o CP, art. 83, III.
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Modelo completo de defesa prévia apresentada em ação penal por tentativa de feminicídio (art. 121, §2º, VI, n/f §2º-A, I, c/c art. 14, II do CP), com arguição de nulidades processuais, questionamento da tipificação e das qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), pedido de desclassificação para lesão corporal grave, pleito subsidiário de redução máxima pela tentativa, além de requerimentos para liberdade provisória, produção de provas, e designação de audiência. Fundamentação detalhada com base em princípios constitucionais e jurisprudência atualizada.
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Modelo de habeas corpus com pedido liminar direcionado ao Tribunal de Justiça Estadual, com o objetivo de obter o trancamento de ação penal após condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). O pedido fundamenta-se na absoluta ausência de materialidade do delito, inexistência de provas técnicas, e demonstração documental de que o paciente, à época dos fatos, estava em local diverso e distante do local do suposto crime, tornando impossível sua autoria. O documento destaca violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, além de apresentar jurisprudência pertinente para embasar o pedido. Ideal para advogados criminalistas que buscam a concessão imediata de ordem para suspensão dos efeitos da condenação e posterior trancamento da ação penal.
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Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, visando a absolvição do Requerente condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), fundamentada na existência de provas novas (declaração da suposta vítima, hoje maior de idade, esclarecendo ter sido coagida a depor contra o Requerente). O documento destaca a manutenção de relacionamento estável e consensual entre as partes, a constituição de família e ausência de violência ou abuso, defendendo a atipicidade material da conduta à luz de precedentes do STJ e princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente, pedidos de expedição de alvará de soltura, restabelecimento de direitos e possibilidade de indenização.
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Modelo de petição de Agravo em Execução interposto por sentenciado condenado por roubo simples (art. 157, caput, do CP), visando reformar decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional sob o fundamento equivocado de que o crime seria equiparado a hediondo, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena. O documento apresenta a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inaplicabilidade da exigência de cumprimento de 2/3 para o livramento condicional em roubo simples, análise dos requisitos objetivos e subjetivos do benefício e pedido de concessão do livramento condicional, com base na LEP, CP e princípios constitucionais, além de jurisprudência recente sobre o tema.
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Modelo de petição de embargos de declaração direcionado ao Juízo Criminal, visando sanar omissão em sentença que deixou de apreciar pedido de restituição de aparelho celular apreendido, cuja propriedade está comprovada por nota fiscal. O documento detalha os fundamentos legais (CPP, art. 619 e art. 120), os requisitos de admissibilidade, a jurisprudência pertinente e requer a integração da sentença para manifestação expressa sobre o pedido, bem como o deferimento da restituição do bem ao acusado. Indicado para situações em que a sentença penal omite análise de pedido expresso formulado pela defesa, especialmente quanto à devolução de bens apreendidos que não interessam ao processo.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando a imediata soltura de paciente preso em flagrante por suposta receptação (art. 180 do CP) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). O pedido fundamenta-se na ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP), nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial e alegações de ilicitude na atuação policial. O documento destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência, razoável duração do processo, dignidade da pessoa humana e requer, além da liminar, a substituição por medidas cautelares ou relaxamento definitivo da prisão, com fundamento em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.
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Modelo completo de pedido de liberdade provisória formulado em favor de réu primário, sem antecedentes criminais, preso em flagrante por suposta prática de furto e porte de drogas, com fundamentação detalhada na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), afronta aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e homogeneidade, além de jurisprudência atualizada. O modelo contempla qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos objetivos, rol de documentos e sugestão de medidas alternativas à prisão. Indicado para advogados atuantes na área criminal.
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Modelo de defesa preliminar apresentada em ação penal por furto simples, na qual se pleiteia a absolvição sumária do acusado com base no princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta pela inexpressividade do bem subtraído, ausência de violência, devolução integral do objeto e vulnerabilidade psíquica do réu (dependência química de crack). Alternativamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade penal com instauração de incidente de insanidade mental, aplicação da tentativa, afastamento da agravante de reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, relaxamento da prisão preventiva e produção de provas. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente dos tribunais. Documento voltado para advogados atuantes na defesa criminal de réus em situações de vulnerabilidade social e dependência química.
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Modelo de peça jurídica de resposta à acusação, em que o réu é acusado de tentativa de homicídio, com pedido de revogação da prisão preventiva e desclassificação do crime para lesão corporal. O documento argumenta a ausência de dolo homicida, baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, e requer medidas cautelares diversas à prisão.
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Modelo de resposta à acusação em caso de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha, com alegação de legítima defesa por parte do Acusado. A peça processual fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e necessidade, justificando a reação do Acusado como meio de repelir agressão injusta e iminente.
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Modelo de defesa preliminar apresentada em ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), envolvendo menor de 14 anos, com pedidos de reconhecimento de nulidade da oitiva da vítima por inobservância à Lei 13.431/2017, absolvição do acusado com base na presunção de inocência e insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), além de pedidos subsidiários de desclassificação e garantia do contraditório e ampla defesa. O documento detalha a qualificação das partes, síntese da denúncia, análise das provas, fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudência relevante e formulação de requerimentos processuais.
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Modelo de petição destinada ao Juízo Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória em favor de acusado preso preventivamente pelo crime de receptação qualificada, destacando-se a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e colaboração do réu. O documento fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da presunção de inocência, excepcionalidade da prisão preventiva, proporcionalidade e homogeneidade, bem como na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme a Lei 12.403/2011 e art. 319 do CPP. Inclui jurisprudência relevante e requer, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares caso não seja concedida a liberdade provisória.
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Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando suspender os efeitos de condenação penal pelo crime de ameaça (art. 147 do CP) e garantir a reabertura do prazo recursal em favor do paciente. A ação fundamenta-se na omissão do advogado constituído, que não interpôs recurso de apelação no prazo legal, ocasionando trânsito em julgado da sentença condenatória sem culpa do réu. O documento destaca o constrangimento ilegal sofrido, a violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88), bem como a necessidade de tutela de urgência para evitar execução penal indevida. Inclui jurisprudência atualizada e detalhamento dos pedidos processuais.
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Modelo completo de queixa-crime destinada à Vara Criminal, ajuizada pelo ofendido (querelante) contra vizinho (querelado) em contexto de propriedades rurais, narrando imputação falsa de crime (calúnia), tentativas de invasão de domicílio, legítima defesa, registro de boletim de ocorrência por lesão corporal e reiteradas ameaças com exibição de arma de fogo. O documento traz detalhada qualificação das partes, exposição dos fatos, robusta fundamentação jurídica com base nos arts. 138 e 147 do Código Penal, menção à excludente de ilicitude (legítima defesa), pedidos formais, indicação de provas e jurisprudência relevante, além de observar os requisitos legais do CPP e CPC. Requer recebimento da queixa, citação do querelado, condenação pelos crimes de calúnia e ameaça, designação de audiência de conciliação e demais providências.
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Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em processo criminal perante a 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, no qual o réu é acusado de tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, §2º, I e VI c/c §2º-A, I, e art. 14, II, CP) contra sua ex-companheira. O documento detalha a qualificação das partes, a síntese dos fatos, as preliminares de ausência de justa causa para pronúncia, inexistência de qualificadoras e nulidade por excesso de linguagem, bem como teses de mérito sobre ausência de animus necandi, atipicidade da conduta como tentativa de homicídio, possibilidade de desclassificação para lesão corporal, ausência de dolo e qualificadoras, além do reconhecimento de atenuante por embriaguez. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada, requerendo a impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta, bem como o afastamento das qualificadoras e a concessão da liberdade ao réu. Indicado para advogados que atuam em defesa penal, especialmente em crimes dolosos contra a vida.
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Modelo de alegações finais (memoriais) apresentadas pelo Ministério Público em processo criminal perante o Tribunal do Júri, referente à tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio, praticado contra companheira no contexto de violência doméstica e familiar. O documento detalha a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos, incluindo a procedência da denúncia, submissão ao júri popular, fixação de regime fechado, indenização à vítima e manutenção da prisão preventiva, fundamentado nos arts. 121, §2º, I e VI, §2º-A, I, e 14, II do Código Penal, além da legislação processual penal correlata.
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Modelo de petição para requerimento de reabilitação criminal, com solicitação expressa de exclusão dos dados do registro criminal do requerente, após o cumprimento integral da pena e decurso do prazo legal, visando a restauração de seus direitos e a reintegração social. O documento detalha a qualificação das partes, descreve os fatos relevantes (cumprimento da pena há mais de seis anos, ausência de novas condenações, dificuldades profissionais em razão do registro), fundamenta o pedido nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, bem como na analogia ao art. 202 da LEP para a exclusão dos registros. A peça sustenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ressocialização, legalidade e individualização da pena, apresenta jurisprudências favoráveis e elenca os pedidos, inclusive a concessão de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.
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Modelo completo de alegações finais por memoriais em processo criminal relativo à tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do CP), com destaque para a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal do acusado para apresentação de resposta à acusação (art. 396-A, §2º, do CPP), argumentação sobre a falta de perícia para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, análise da confissão do réu como atenuante, discussão sobre dosimetria da pena e regime inicial, além de pedidos subsidiários de absolvição, desclassificação e fixação da pena mínima. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências atualizadas e requerimentos de produção de provas e justiça gratuita. Indicado para atuação em defesas criminais que envolvem nulidades processuais, qualificadoras do furto e questões de direito probatório.
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Modelo de memoriais finais apresentados pela defesa em processo criminal de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), com pedido principal de absolvição do acusado sob fundamento de legítima defesa própria e de terceiros, ausência de qualificadoras e ausência de excesso doloso ou culposo. O documento enfatiza a presença dos requisitos legais da legítima defesa, a inexistência de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como destaca princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência pertinente. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para lesão corporal ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, além da aplicação do princípio do in dubio pro reo.
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Modelo de petição de representação apresentada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que particular, idoso e enfermo, denuncia Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS por conduta abusiva e desproporcional na persecução de suposto crime ambiental já encerrado. O documento fundamenta pedido de instauração de procedimento disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, bem como condenação do Promotor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base em dispositivos constitucionais, legais e princípios como legalidade, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Inclui pedido de produção de provas e jurisprudência correlata.
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Modelo de alegações finais para defesa de acusado pelo crime de tráfico de drogas, incluindo argumentação sobre a ausência de provas para o crime de associação ao tráfico e pedido de aplicação das atenuantes legais.
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Modelo completo de Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, §9º c/c Lei 11.340/2006), envolvendo como partes E. da C. S. M. (apelante) e Justiça Pública (apelada). O recurso aborda preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a insuficiência de provas para condenação, o princípio do in dubio pro reo, a aplicação de atenuantes como confissão espontânea e circunstâncias pessoais favoráveis, além de pleitear absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos alternativos de substituição da pena, reanálise da dosimetria e prequestionamento para eventual recurso excepcional.
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Modelo completo de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial em processo criminal, sob alegação de consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. O documento traz a qualificação das partes, síntese dos fatos, demonstração do cabimento e tempestividade do recurso, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, necessidade de admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial e violação de lei federal, além de fundamentação legal (CPC/2015, arts. 1.021 e 1.030), constitucional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), jurisprudências atualizadas e pedidos específicos. Indicado para casos criminais em que se busca a admissibilidade do recurso especial perante o STJ.
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Modelo completo de Recurso Especial Penal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O recurso destaca divergência jurisprudencial, aponta a ausência de provas robustas colhidas em juízo, e busca a reforma do acórdão que condenou o recorrente por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), restabelecendo a sentença absolutória ou, subsidiariamente, reconhecendo a nulidade do processo. Inclui fundamentação legal, análise de admissibilidade, jurisprudências relevantes e pedidos específicos. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal, recursos ao STJ e ações que envolvam nulidade por valoração de prova.
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Modelo detalhado de defesa preliminar, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, apresentada por advogado em favor de réu denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). O documento expõe os fatos, contesta a existência de dolo e a suficiência das provas apresentadas, invocando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de pedir, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para rejeição da denúncia, absolvição ou outras providências processuais.
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Modelo completo de Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo crime de lesão corporal grave, com agravantes de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, §1º, §§9º e 10), no qual se requer: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo específico de causar lesão grave; (ii) subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal simples; (iii) revisão da dosimetria da pena com pedido de redução ao mínimo legal e fixação de regime aberto; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) concessão do sursis; e (vi) isenção de custas processuais em razão da hipossuficiência financeira. O recurso está fundamentado em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, individualização da pena, in dubio pro reo, acesso à justiça), dispositivos do Código Penal e de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal em casos de violência doméstica e lesão corporal.
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Modelo de agravo de instrumento interposto por acusado em ação penal condicionada à representação (crime de injúria), visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. O documento destaca a natureza do pedido (reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade), as partes envolvidas (acusado e vítima), os fundamentos jurídicos principais (arts. 38 e 107, IV, do CP; art. 1.015 do CPC/2015; Tema 988 STJ), e o cabimento do recurso diante de urgência e irreparabilidade. Inclui síntese fática, fundamentação legal, jurisprudência, pedidos de efeito suspensivo e extinção da ação penal, além do rol de documentos.
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Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.
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Modelo de pedido de reconsideração destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por instrução deficiente, especialmente ausência de provas documentais. O documento destaca a possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental, fundamentando-se nos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal, ampla defesa, contraditório e direito fundamental à liberdade. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência e requer a apreciação colegiada da matéria, além da possibilidade de produção de provas e concessão de justiça gratuita.
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Modelo de petição dirigida à Vara de Execuções Penais, na qual o apenado em regime semiaberto requer a concessão de prisão domiciliar sem a imposição de monitoramento eletrônico (tornozeleira), fundamentando o pedido na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), e na Lei de Execução Penal (art. 117), com apoio em jurisprudência dos tribunais superiores. O modelo destaca a existência de residência fixa, ausência de risco à ordem pública e condições pessoais favoráveis, argumentando pela excepcionalidade do caso e a desnecessidade do monitoramento eletrônico, além de incluir jurisprudência recente sobre o tema. Destina-se a advogados que atuam na execução penal e desejam requerer benefícios humanitários e constitucionais para seus clientes.
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Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, na qual se requer a antecipação da progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto. O pedido é fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), art. 196 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O documento detalha a conduta exemplar do reeducando, a inexistência de faltas disciplinares, o atendimento às condições impostas, além de trazer jurisprudências recentes que reforçam o direito à progressão. Inclui pedidos acessórios, como a dispensa de exame criminológico, intimação do Ministério Público, produção de provas e rol de documentos necessários.
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Petição direcionada ao Juízo Criminal na qual o investigado requer o reconhecimento da definitividade e irreversibilidade do arquivamento de procedimento criminal, já homologado judicialmente, referente a suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio genético. O documento destaca a ausência de novas provas, a repetição injustificada de exigências pelo Ministério Público, a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente, e fundamenta o pedido nos princípios da segurança jurídica, legalidade, dignidade da pessoa humana e nos artigos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Pleiteia ainda a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa de novas provas ou audiência.
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Modelo de petição destinado ao Juízo Cível para requerer novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial, em virtude de novo esbulho possessório perpetrado por réus e terceiros após reintegração já cumprida judicialmente. O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (proprietária e ex-comodatária de imóvel comercial), fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 560, 562, 536, §1º), no Código Civil (art. 1.210), na Constituição Federal (direito de propriedade), bem como em dispositivos penais (ameaça, desobediência, invasão de domicílio, associação criminosa). Inclui ainda pedidos de reforço policial, comunicação ao Ministério Público, aplicação de multa, produção de provas e jurisprudência correlata.
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Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal que envolve imputação dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material e no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006). O documento demonstra, com base em provas técnicas (laudo pericial) e testemunhais, a ausência de elementos suficientes para condenação, a existência de agressões recíprocas, e levanta a tese de atipicidade da conduta do acusado, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição sumária, produção de provas e demais providências processuais cabíveis.
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Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal referente ao descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. O documento destaca a ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva pelo acusado, a inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, a insuficiência de provas quanto à data, contexto das mensagens e ao dolo, bem como fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudência correlata. Inclui pedidos subsidiários, como aplicação da pena mínima e benefícios legais em caso de eventual condenação.
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Modelo de petição de Revisão Criminal, protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, visando a anulação de condenação penal já transitada em julgado, sob alegação de erro judiciário, afronta ao devido processo legal e ao princípio do in dubio pro reo, bem como ausência de apreciação de provas relevantes. O documento apresenta fundamentação constitucional e legal (CF/88, CPP, CPC), expõe a iminência de expedição de mandado de prisão e demonstra o risco de dano irreparável, requerendo a suspensão imediata da execução da pena enquanto se aguarda o julgamento do pedido revisional, com intimação do Ministério Público. Inclui jurisprudência recente do TJRJ, detalha os pedidos principais e subsidiários, bem como os meios de prova pretendidos.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo denúncia por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) em concurso formal com corrupção de menor (art. 244-B, ECA), na qual a defesa, após sintetizar os fatos e a denúncia, questiona a fragilidade das provas de autoria e materialidade, a ausência de contraditório e ampla defesa, a nulidade por supressão da resposta à acusação e a falta de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O documento traz fundamentos constitucionais, infralegais e jurisprudenciais, requerendo absolvição sumária, liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares, e a produção de provas em direito admitidas. Indicado para advogados criminalistas que atuam na defesa de réus em ações penais por crimes patrimoniais e corrupção de menores.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por réu denunciado por tentativa de homicídio qualificado (feminicídio), com fundamento no art. 581, IV, do CPP, visando: (i) reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à realização de audiência de instrução sem a intimação do acusado; (ii) impronúncia pela ausência de indícios suficientes de autoria e dolo de matar; (iii) desclassificação para lesão corporal grave; e (iv) exclusão da qualificadora do feminicídio por ausência de elementos concretos. O recurso traz exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos subsidiários e jurisprudência correlata, sendo adequado para impugnar decisões de pronúncia no Tribunal do Júri.
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Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.
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Modelo de petição para antecipação da progressão de regime penal, destinado a apenado primário em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, faltando poucos meses para cumprir o lapso temporal exigido para o regime aberto. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ressocialização. Inclui referência à Súmula Vinculante 56 do STF, jurisprudência atualizada, argumentos para concessão em caráter excepcional e pedidos formais de intimação do Ministério Público, expedição de alvará e apreciação prioritária do pleito. Indicado para advogados atuantes em execução penal e interessados em direitos do apenado.
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Modelo de petição direcionada ao juízo criminal para requerimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O documento apresenta os fatos relacionados à acusação de condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), detalha o cabimento do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia e destaca a intenção do requerente de confessar os fatos e cumprir as condições impostas, especialmente o pagamento da prestação pecuniária. Traz jurisprudência relevante, discorre sobre princípios constitucionais aplicáveis e requer manifestação do Ministério Público, eventual remessa à instância revisora em caso de recusa, suspensão do processo e outras providências.
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Modelo de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de paciente condenado por suposto crime de estupro, visando suspender a execução da pena e impedir expedição de mandado de prisão. O documento fundamenta a existência de flagrante constrangimento ilegal, pois houve condenação baseada em provas frágeis e contraditórias, sem análise do mérito das teses defensivas em instâncias superiores, em afronta ao devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. O pedido destaca a urgência da medida liminar até o julgamento final do writ, assegurando a liberdade do paciente até apreciação de revisão criminal, e apresenta jurisprudência sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo em casos excepcionais.
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Modelo de contrarrazões apresentado pela defesa de D. P. de L. contra recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. O documento visa manter a decisão do juízo de origem que relaxou a prisão em flagrante, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares, com fundamento na ausência de fundadas razões conforme art. 244 do CPP e inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF/88). As contrarrazões abordam a legalidade das diligências policiais, a configuração do crime permanente (tráfico de drogas), o respeito aos princípios constitucionais e processuais, e apresentam jurisprudências pertinentes, requerendo a manutenção da decisão recorrida.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal perante a Justiça Federal, na qual a defesa de acusada de peculato (art. 312 do CP) e estelionato qualificado (art. 171, §3º do CP), por suposta fraude em benefício previdenciário rural, sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, além de pleitear a absolvição sumária por inexistência de dolo, ausência de vantagem econômica e de participação consciente nos fatos. O documento traz fundamentação jurídica, menção à boa-fé objetiva, princípios de insignificância e adequação social, além de pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita. Adequado para casos criminais envolvendo fraudes previdenciárias e defesa de réus sem comprovação de dolo ou vantagem ilícita.
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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), bem como a absolvição do réu por ausência de provas independentes e idôneas para a condenação pelo crime de roubo majorado. O documento detalha os fundamentos jurídicos, destaca a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência, e apresenta jurisprudência atualizada do STJ sobre o tema. O pedido é direcionado contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que manteve a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público, na qual a ré é acusada dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP), em contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha). O documento destaca as principais preliminares, como a ausência de representação formal da vítima (condição de procedibilidade para o crime de ameaça), a decadência do direito de representação (CPP, art. 38), a inépcia da denúncia por ausência de laudo pericial detalhado e justa causa, além de argumentar pela absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos de extinção da punibilidade, rejeição da denúncia ou absolvição da acusada.
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Modelo de petição de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando à revogação da prisão preventiva de três pacientes acusados de estelionato em concurso de agentes, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a custódia cautelar. O documento destaca a primariedade (para dois dos acusados), residência fixa e ocupação lícita dos pacientes, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem, e menção às vias recursais cabíveis.
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Modelo completo de resposta à acusação (defesa preliminar) apresentada em processo criminal, no qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). O documento traz a qualificação das partes, síntese da denúncia, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos para a inexistência do crime e ausência de provas, pedidos de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP, ou subsidiariamente, requerimento de suspensão condicional do processo (sursis processual) com adequação das condições impostas à realidade financeira do acusado. Inclui ainda debate sobre a fixação de indenização mínima, jurisprudência pertinente, protesto por provas e fundamentação constitucional e infraconstitucional relevante.
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