
Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha
Publicado em: 14/03/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição de habeas corpus apresentada por advogado(a) em favor de paciente preso preventivamente sob alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento fundamenta o pedido de liberdade provisória com base na ausência de requisitos específicos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal (arts. 312 e 313), destaca o princípio constitucional da presunção de inocência e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inclui jurisprudências pertinentes ao caso e solicita a manifestação do Ministério Público e a imediata soltura do paciente.
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