Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Manifestação sobre Trabalho Externo de Sentenciado em Regime Semiaberto com Condições Específicas

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por W. L. dos S. no processo, perante a 7ª Vara Criminal de Aracaju - VEP, em atenção à decisão judicial que deferiu o pedido de trabalho externo em regime semiaberto. O documento aborda os fatos relacionados à autorização, as condições impostas, como o uso de monitoração eletrônica e comprovação de frequência ao trabalho, fundamentação jurídica com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e Constituição Federal, doutrina e jurisprudências pertinentes. A manifestação requer a formalização do termo de compromisso, implementação das condições determinadas e autorização para o início das atividades laborativas do sentenciado.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Falsificação de Documento Particular com Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Ausência de Autoria

Publicado em: 10/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada no processo nº 0801537-088.2021.8.12.0016, na Comarca de Mundo Novo-MS, em que o acusado, denunciado pelo Ministério Público por falsificação de documento particular (art. 298 do Código Penal), requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 109 do CP, e, subsidiariamente, a rejeição da denúncia por ausência de autoria e materialidade. O documento também aborda a validade de procurações com firma reconhecida e resultados contraditórios de perícias grafotécnicas, além de solicitar provas complementares e audiência de conciliação.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Constrangimento Ilegal e Excesso de Prazo no Processo Penal

Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico com alegações finais apresentadas pelo réu Marco Vinicius Gonçalves da Silva Pereira, requerendo a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público. O texto aborda a prisão em flagrante, fundamenta-se no art. 312 do CPP, art. 5º, LXXVIII da CF/88 e na Lei 11.343/2006, art. 28, além de citar jurisprudências do STJ e STF que corroboram o constrangimento ilegal e a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. Inclui pedidos subsidiários de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Recurso Extraordinário Criminal contra Decisão do STJ sobre Tráfico Privilegiado e Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 09/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 102, III, \"a\", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do STJ que afastou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), alegando violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente argumenta que a exclusão da causa de diminuição de pena, com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, desconsidera suas circunstâncias pessoais e viola garantias constitucionais, como o devido processo legal e o contraditório.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Penal por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais pela defesa em processo penal envolvendo o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com discussão sobre a ausência de provas robustas, análise do princípio do in dubio pro reo, e pedidos de absolvição, desclassificação de conduta ou exclusão de continuidade delitiva. O documento aborda fundamentos constitucionais, como a ampla defesa e a presunção de inocência, jurisprudências do STJ e doutrina aplicável ao caso.

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Modelo de Representação Criminal contra Policial Civil por Tortura, Abuso de Autoridade e Usurpação de Função Pública

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal apresenta representação criminal protocolada por Maria dos Santos Silva perante o Ministério Público, na Comarca de Patos - PB, em face de policial civil acusado de praticar atos de tortura física e psicológica contra detento, usurpação de função pública e abuso de autoridade, incluindo confisco ilegal de celular e violação de sigilo de dados. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, as violações constitucionais e legais, e solicita instauração de procedimento investigatório, restituição de bens e ação penal contra o acusado.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica nos Princípios Constitucionais e no Código de Processo Penal

Publicado em: 06/12/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de pedido de liberdade provisória apresentada ao Juiz da Vara Criminal, fundamentada nos artigos 5º, LVII e LXVI da Constituição Federal e artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. O requerente, réu primário e com bons antecedentes, solicita responder ao processo em liberdade, considerando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, sugerindo, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça jurídica detalha os fatos, apresenta argumentos legais e jurisprudência pertinente ao caso.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar em Razão de Grave Estado de Saúde com Fundamentação no CPP, Art. 318, Inciso II

Publicado em: 06/12/2024 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido de concessão de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente, devido ao seu grave estado de saúde, incluindo comorbidades severas e necessidade de cuidados médicos constantes. O documento fundamenta-se no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III), e em precedentes jurisprudenciais, incluindo o HC 189.025-MC/GO do STF. Requer-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, dada a inviabilidade de tratamento adequado no ambiente prisional insalubre e superlotado.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base no Artigo 621 do CPP para Absolvição ou Alteração do Regime Prisional

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Revisão Criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621 do Código de Processo Penal, com o objetivo de corrigir erro judiciário em condenação penal. O requerente busca a absolvição com base na insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso, invocando os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese de defesa e pleitos adicionais, como a concessão da Justiça Gratuita.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente

Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus com liminar, impetrado em favor de W. C. dos S., perante o Juízo de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO. O documento fundamenta a dispensa do pagamento de fiança devido à condição de hipossuficiência do paciente, que permanece preso injustamente. São apresentados argumentos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade, jurisprudências e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo liberdade provisória sem fiança.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Retirada Temporária de Tornozeleira Eletrônica durante Saída Temporária em Regime Semiaberto

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 123, para retirada temporária de tornozeleira eletrônica no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025. O pedido se baseia na necessidade de preservar o bem-estar psicológico do filho menor do requerente, que desconhece a condição de apenado do pai e realiza tratamento psicológico. Ressalta-se o comportamento carcerário exemplar do requerente, o cumprimento dos requisitos legais para a saída temporária e a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança e ao adolescente.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Estupro de Vulnerável com Confissão Parcial de Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal relacionado ao crime de estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal. O réu confessa ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mas nega a prática de conjunção carnal. A defesa fundamenta os argumentos com base na presunção de inocência, princípio do in dubio pro reo e jurisprudências pertinentes, requerendo absolvição parcial e atenuação da pena.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Lei 11.340/06 e CPP

Publicado em: 04/12/2024 Direito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Peça processual dirigida ao Juízo Criminal solicitando a manutenção da prisão preventiva de acusado em flagrante por violência doméstica, em descumprimento de medidas protetivas, fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06, art. 20) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II). O documento expõe os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências relevantes e faz pedidos específicos para a proteção da vítima e a garantia da ordem pública.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Aplicação de Medidas Cautelares em Favor de Réu Preso Preventivamente

Publicado em: 04/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal apresentado à Vara Criminal solicitando a concessão de liberdade provisória a réu preso preventivamente, baseado na ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e no princípio da presunção de inocência. O documento apresenta os fatos do caso, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, além de jurisprudências pertinentes, defendendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal por Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de defesa preliminar apresentada no âmbito de processo criminal, em que o réu é acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. A peça argumenta pela inépcia da denúncia, apontando ausência de elementos probatórios mínimos e lacunas na descrição dos fatos pela acusação. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Penal (art. 396-A, 395, 397) e legislações específicas ( Lei 9.613/1998 e Lei 12.850/2013), além de citar jurisprudências pertinentes, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, sua emenda.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal sobre Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Pena Mínima

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de Rodrigo Reinaldo da Silva em ação penal na ___ª Vara Criminal da Comarca de Catende/PE. O acusado responde pela prática do crime de lesão corporal contra sua ex-companheira, no âmbito da violência doméstica, com base no art. 129, §13, do Código Penal. A defesa argumenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima prevista em lei, destacando a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias agravantes. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e na análise da relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas Fundamentado na Lei Maria da Penha e Princípios Constitucionais

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por M. A. C., dirigido à Vara Criminal, para a revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O pedido fundamenta-se na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das restrições, destacando o princípio do contraditório e a proporcionalidade. A peça jurídica apresenta análise doutrinária, jurisprudências relevantes e solicita a produção de provas e audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Garantir Progressão de Regime de Paciente Mantido Ilegalmente Preso

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Habeas Corpus apresentado em favor de A. A. dos S., que está sendo mantido ilegalmente no regime semiaberto apesar de decisão judicial que concedeu progressão ao regime aberto. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 647 e 648), destacando o flagrante constrangimento ilegal e abuso de poder por parte das autoridades responsáveis. Requer-se medida liminar para imediata soltura do paciente e a confirmação da ordem judicial, com base em jurisprudências e garantias legais.

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Modelo de Recurso Especial para Reavaliação de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base em Insuficiência de Provas

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça buscando a reforma de acórdão que manteve a condenação do Recorrente por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa argumenta ausência de provas robustas para a condenação, incluindo a falta de comprovação inequívoca da autoria e materialidade do delito, além de questionar a aplicação do princípio da presunção de inocência e a análise de provas sob perspectiva de gênero. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais (art. 5º, LVII e art. 1º, III da CF/88) e jurisprudências do STJ, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Decisão Judicial para Progressão de Regime Aberto em Favor de Sentenciado

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juiz Corregedor da Vara de Execuções Penais requerendo a imediata execução da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. O documento destaca o não cumprimento da decisão judicial, a violação dos direitos do sentenciado e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, além da Lei de Execuções Penais (art. 112). Também são incluídos precedentes jurisprudenciais e requerimentos específicos, como a expedição de atos necessários para a liberação do sentenciado e ofícios ao estabelecimento prisional.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar: Relaxamento de Prisão Preventiva por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça de Goiás, com pedido de liminar, em favor de José Carlos da Silva de Souza, acusado de tentativa de feminicídio. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o CPP, art. 312, e no excesso de prazo na formação da culpa, afrontando o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). A peça pleiteia a soltura imediata ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando o perfil pessoal do paciente (primário, bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito). Jurisprudências do STJ reforçam o pedido.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Pedido de Absolvição por Legítima Defesa e Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado à Vara Criminal, em processo penal envolvendo acusação de homicídio qualificado. A defesa argumenta pela absolvição do réu com base na legítima defesa, fundamentada no CP, art. 25 do Código Penal e na CF/88, art. 5º da Constituição Federal. Solicita também a revogação da prisão preventiva, destacando a primariedade, os bons antecedentes do réu e o excesso de prazo da custódia cautelar, sustentando-se em jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Constitucional e Penal em Caso de Tentativa de Feminicídio

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde - GO, requerendo liberdade provisória, com ou sem fiança, para o acusado, preso em flagrante pela suposta tentativa de feminicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para prisão preventiva, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito do réu, além de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo no inquérito e na denúncia. Fundamentação baseada na CF/88, art. 5º, LXVI e LIV, da Constituição Federal, e no CPP, art. 310, II, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 do Código de Processo Penal, com apoio em jurisprudência.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Sentença de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal no Maranhão

Publicado em: 02/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, contra sentença de pronúncia pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a fragilidade das provas apresentadas, solicitando a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. A peça também pleiteia o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade, com base em sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa.

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Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Publicado em: 29/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 28/11/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar impetrada em favor de paciente acusado injustamente pelos crimes de desacato e resistência. O documento destaca o constrangimento ilegal sofrido, a ausência de justa causa na ação penal, a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, além da omissão na apuração de possíveis abusos de autoridade. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e no artigo 41 do Código de Processo Penal, com base em jurisprudências e princípios de direitos humanos.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ: Anulação de Julgamento por Decisão Contrária às Provas nos Autos

Publicado em: 28/11/2024 Direito Penal

Recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por C. A. C. C. de M., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O recurso busca a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, violando o princípio da presunção de inocência. Alternativamente, solicita o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica com base em jurisprudência do STJ e requer a submissão do recorrente a novo julgamento ou readequação da pena.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Pedido de Aplicação de Redutor de Pena e Substituição por Restritiva de Direitos

Publicado em: 28/11/2024 Direito Penal

Recurso de Apelação interposto por M. G. B. da S., condenado ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), buscando a reforma da sentença para aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da referida lei. O recurso fundamenta-se no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), na desproporcionalidade do regime fechado aplicado e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme jurisprudência do STF e STJ. Inclui pedidos de redução máxima da pena, fixação de regime semiaberto e substituição da pena, com base no Código Penal (art. 33, §2º, alínea "b" e art. 44).

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Modelo de Recurso Contra Denegação de Apelação Criminal em Condenação por Homicídio Qualificado

Publicado em: 28/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto por C. A. C. C. de M. contra decisão que manteve sua condenação por homicídio qualificado. O documento fundamenta-se no art. 593, III, do Código de Processo Penal, alegando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. A defesa aponta fragilidade no conjunto probatório, insuficiência de elementos para comprovar a autoria e inaplicabilidade da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui análise doutrinária, jurisprudências e pedidos de reforma da decisão, anulação da condenação ou realização de novo julgamento.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Posse Ilegal de Arma de Fogo com Pedido de Absolvição Baseado na Ineficácia do Objeto

Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

Modelo de defesa prévia apresentada em processo criminal, fundamentada no Código de Processo Penal (CPP, art. 12), em favor de acusado pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (CP, art. 284, §1º). A peça argumenta pela ausência de tipicidade da conduta devido à ineficácia da arma apreendida, conforme laudo pericial anexado. Inclui análise jurídica, doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários de aplicação da pena mínima ou substituição por restritiva de direitos.

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Modelo de Manifestação de Pedido de Revisão do Valor Proposto em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Base na Capacidade Econômica do Requerido

Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

Petição apresentada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), requerendo a revisão do valor estipulado pelo Ministério Público no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A solicitação tem como base a desproporcionalidade entre o valor fixado e a capacidade financeira do acusado, alegando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A petição inclui fundamentação jurídica, análise doutrinária e pedidos formais, como a redução do montante, realização de audiência e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Notícia-Crime por Emissão de Cheques sem Fundos Configurando Estelionato (Art. 171 do Código Penal)

Publicado em: 27/11/2024 Direito Penal

Documento legal que apresenta uma notícia-crime em face de um representado pela prática de estelionato, fundamentada na emissão de cheques sem provisão de fundos em transação comercial. O texto detalha os fatos, os fundamentos jurídicos com base no art. 171 do Código Penal, doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a remessa ao Ministério Público para providências, incluindo a instauração de inquérito policial e eventual responsabilização penal do representado.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição por Falta de Provas e Nulidade de Provas Obtidas Ilegalmente

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela defesa do réu em processo criminal, acusado de resistência à prisão. A peça fundamenta a ausência de intenção dolosa, aponta irregularidades na abordagem policial, questiona a validade de provas obtidas em desconformidade com o CPP e invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o in dubio pro reo. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de atenuantes e concessão de benefícios da justiça gratuita, com base em jurisprudências do STJ e artigos do Código Penal e de Processo Penal.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Adolescente em Ato Infracional de Roubo Majorado e Receptação

Publicado em: 26/11/2024 MenorDireito Penal

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de São Pedro - SP, que determinou a internação de menor acusado de ato infracional análogo a roubo majorado e receptação. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o recurso alega afronta aos princípios da excepcionalidade e brevidade da medida de internação, solicita sua substituição por medida menos gravosa, como a liberdade assistida, e aponta a ausência de dolo e coerção sofrida pelo adolescente na prática do ato. São apresentados fundamentos jurídicos, atenuantes legais e jurisprudências favoráveis ao pedido.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa pela Manutenção de Sentença Absolutória em Caso de Acusação de Homofobia

Publicado em: 26/11/2024 Direito Penal

Apresentação de contrarrazões de apelação pelo Apelado, visando à manutenção da sentença absolutória proferida em primeira instância em processo criminal envolvendo a acusação de homofobia, considerada crime de racismo nos termos da Lei 7.716/89 e decisões do STF. O documento destaca argumentos jurídicos baseados na insuficiência de provas, princípios constitucionais como o devido processo legal e a presunção de inocência, além de jurisprudências favoráveis à tese defensiva.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Base no Art. 129 do Código Penal e Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta resposta à acusação em processo criminal envolvendo denúncia de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fundamentado no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A peça aborda a ausência de provas robustas que sustentem a condenação, invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa e solicita a absolvição do acusado com base no art. 386 do Código de Processo Penal.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo de violência doméstica, alegando a insuficiência de provas, a ausência de tipicidade dos fatos narrados e defendendo a revogação das medidas protetivas, com base na reconciliação do casal e na manifestação da vítima em favor da absolvição. A peça processual também aborda a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em contexto de reconciliação conjugal.

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Modelo de Memoriais Finais com Pedido de Absolvição por Nulidade de Prova e Subsidiariamente Desclassificação do Crime de Tráfico para Uso Pessoal, com Requerimento de Prisão Domiciliar (Art. 33, Lei 11.343/2006) – Vara Criminal de Recife/PE

Publicado em: 25/11/2024 Direito Penal

Modelo de memoriais finais apresentados em processo penal, nos quais a defesa técnica de ré acusada de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) alega, em preliminares, a ilegalidade da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita, pedindo o reconhecimento da ilicitude e nulidade das provas obtidas e sua absolvição. De forma subsidiária, requer a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006), aplicação da causa de diminuição de pena, substituição por restritivas de direitos e concessão de prisão domiciliar com fundamento na situação de mãe de filhos menores (CPP, art. 318, IV e V, e art. 318-A). O modelo aborda fundamentos jurídicos atualizados, jurisprudência pertinente, exposição detalhada dos fatos, contexto probatório, preliminares de nulidade, análise da tipicidade e alternativas penais, sendo indicado para defesa criminal em casos análogos.

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Modelo de Memoriais de Apelação em Ação Penal por Homicídio Qualificado: Pedido de Anulação de Julgamento do Tribunal do Júri por Decisão Contrária à Prova dos Autos e Desclassificação da Qualificadora

Publicado em: 25/11/2024 Direito Penal

Modelo de memoriais de apelação apresentados perante o Tribunal de Justiça em ação penal de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, IV), na qual o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri. O documento aborda a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente quanto à ausência de comprovação dos elementos da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Requer a anulação do julgamento para novo júri (CPP, art. 593, III, "d"), ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples, com base em princípios constitucionais e processuais penais, e apresenta fundamentação jurídica e jurisprudencial detalhada. Indicado para advogados em atuação criminal, especialmente em recursos contra decisões do júri.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Preliminares de Nulidade de Prova, Pedido de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal e Pleito Subsidiário de Tráfico Privilegiado

Publicado em: 25/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação apresentada em processo penal referente ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com detalhamento dos fatos, qualificação das partes, síntese da denúncia, fundamentação jurídica e pedidos. O documento explora preliminares de nulidade da prova por abordagem policial sem fundadas suspeitas e quebra da cadeia de custódia, discute a insuficiência de elementos para a configuração do tráfico, defende a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º). Fundamenta-se em ampla jurisprudência, invoca o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, requer produção de provas, justiça gratuita, audiência de instrução e apresenta rol de testemunhas e lista de documentos anexos. Ideal para advogados criminalistas que atuam em defesa técnica em ações de tráfico, especialmente diante de contextos de flagrante e busca pessoal.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal com Restabelecimento do Regime Aberto e Redesignação de Audiência Admonitória com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Resolução 474/2022 do CNJ

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Modelo de petição direcionada à Vara de Execuções Penais para requerer a revogação de mandado de prisão expedido contra executado condenado ao regime inicial aberto, argumentando a incompatibilidade da prisão cautelar com o regime aberto, ausência de intimação adequada e de defesa técnica, com pedido de restabelecimento do direito ao cumprimento da pena em regime aberto, redesignação de audiência admonitória, aplicação subsidiária de medidas cautelares menos gravosas e fundamentação em princípios constitucionais, Lei de Execução Penal, Resolução 474/2022 do CNJ e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Documento adequado para situações em que a ordem de prisão viola o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal com Fundamentação na Incompatibilidade do Regime Aberto, Ausência de Contraditório e Intimação Pessoal, e Garantia de Direitos Constitucionais

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido em execução penal, fundamentando a ilegalidade da medida diante do regime inicial aberto, ausência de intimação pessoal válida, não oportunização do contraditório e ampla defesa ao apenado, além da inobservância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e proporcionalidade. O documento detalha a situação fática do reeducando, apresenta fundamentação jurídica baseada em jurisprudência do STJ, TJ e Resolução 474/2022 do CNJ, e solicita a revogação do mandado de prisão, designação de nova audiência admonitória ou de justificação, e produção de provas. Indicado para advogados atuantes na execução penal e defesa de direitos fundamentais do apenado.

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Modelo de Resposta à Acusação - Crime de Lesão Corporal em Contexto de Discussão Motivada por Ciúmes

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Esta peça processual apresenta a resposta à acusação em uma ação penal, na qual o acusado responde pela suposta prática de lesão corporal decorrente de uma discussão motivada por ciúmes. A defesa argumenta a ausência de justa causa, tendo em vista que não houve representação formal da suposta vítima e que o acusado não agiu com dolo. A peça fundamenta-se na ausência de provas mínimas para a continuidade da ação penal e reforça o caráter isolado do episódio e a reconciliação entre as partes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal por Apropriação de Coisa Havida por Erro (Art. 169 do CP) com Preliminar de Nulidade e Pleito de Absolvição

Publicado em: 22/11/2024 Direito Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por réu denunciado pelo crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do Código Penal). O documento destaca a ausência de dolo, invoca o princípio do in dubio pro reo, requer a absolvição por insuficiência de provas e, preliminarmente, aponta nulidade processual por ausência de recebimento formal da denúncia. Requer ainda, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância e a produção de provas. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, jurisprudência atualizada e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo de Tentativa de Homicídio Qualificado com Pedido de Absolvição, Desclassificação para Lesão Corporal e Direito de Recorrer em Liberdade – Caso E. M. F.

Publicado em: 20/11/2024 Direito Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal (Processo nº 0800898-30.2024.8.10.0116) referente à acusação de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, art. 129, §9º, na forma do art. 69, todos do CP) supostamente praticada por E. M. F. contra L. P. da S., no contexto de conflito familiar. O documento detalha a qualificação das partes, síntese dos fatos, ausência de nulidades, fragilidade probatória acerca do animus necandi, fundamentação para absolvição ou desclassificação do crime para lesão corporal, e requer, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade, com base em princípios constitucionais, processuais e jurisprudência pertinente. Inclui pedidos de produção de provas e de audiência de conciliação, além de informar o endereço para intimações.

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Modelo de Representação Criminal por Abuso de Autoridade, Violência Policial, Violação de Sigilo de Comunicações e Apreensão Indevida de Celular contra Policial Civil – Pedido de Investigação, Restituição de Bem e Providências ao Ministério Público

Publicado em: 20/11/2024 Direito Penal

Modelo de petição de representação criminal apresentada por mãe de detento contra policial civil, detalhando agressões físicas ao detento e à representante, apreensão e acesso não autorizado a celular, violação de sigilo das comunicações e abuso de autoridade, com base na Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), Constituição Federal, Estatuto da OAB e legislação penal. O documento pleiteia instauração de investigação, restituição do bem apreendido, requisição de imagens de câmeras de segurança, oitiva de testemunhas, comunicação ao Ministério Público e aplicação das sanções legais ao representado. Fundamenta-se em direitos fundamentais, jurisprudência e prevê instrução probatória ampla.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime do Fechado para o Semiaberto

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento é um modelo de petição para progressão de regime de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, direcionado ao Juízo de Execução Penal. Baseia-se no cumprimento de 1/6 da pena, comportamento carcerário exemplar e participação em programas de capacitação. Inclui uma análise dos fatos, fundamentação legal, e a demonstração dos requisitos necessários para concessão do benefício.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Indiciamento por Tentativa de Homicídio com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Elementos Probatórios

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição direcionada ao Delegado de Polícia Civil, na qual o advogado requer a reconsideração do ato de indiciamento de seu cliente pelo crime de tentativa de homicídio. O pedido fundamenta-se na ausência de justa causa, destacando que o laudo pericial de exame de corpo de delito afasta o risco de morte às supostas vítimas e que não há provas suficientes de dolo ou potencialidade letal na conduta. O documento ressalta violações aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, além de citar jurisprudência relevante para embasar o pleito de exclusão ou retificação do enquadramento jurídico. Inclui pedidos para juntada aos autos, intimação do requerente e fundamentação detalhada pela impossibilidade de indiciamento sem lastro probatório mínimo.

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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal Condenatória por Estupro de Vulnerável: Omissão na Análise de Prova Pericial, Primariedade, Conduta Social e Álibi do Réu

Publicado em: 19/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Embargos de Declaração opostos contra sentença penal condenatória por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), direcionada à Vara Criminal. O documento destaca omissões relevantes no julgado, como a ausência de análise do exame de corpo de delito da vítima, da primariedade e conduta social do réu, bem como do álibi comprovado por registro em carteira de trabalho que demonstra a impossibilidade de o acusado estar no local e na data dos fatos imputados. Fundamenta-se nos artigos 619 do CPP e 1.022 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, individualização da pena e devido processo legal, requerendo a integração da sentença para suprir os vícios apontados. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos detalhados e observância ao rito processual penal.

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