Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Resposta à Acusação com Fundamentação em Estado de Necessidade e Ausência de Dolo no Crime de Furto

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Amadeoh Santos em processo criminal, com base nos artigos 155, 24 e 396-A do Código Penal e do Código de Processo Penal. A defesa argumenta ausência de dolo em conduta caracterizada como furto, justificando o ato por estado de necessidade para prestar socorro em situação de emergência médica. Também é pleiteada a nulidade do processo devido à suspeição do juiz, além da solicitação de absolvição com suporte em jurisprudências relevantes.

Acessar

---

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal - Alegação de Nulidade por Falta de Intimação Válida para Depoimento no Inquérito Policial

Publicado em: 26/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de resposta à acusação em ação penal, com alegação de nulidade do processo em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento durante o inquérito policial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e contém um tópico sobre os princípios que regem o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Paciente em Prisão Preventiva - Falha na Anexação de Sentença Penal Condenatória

Publicado em: 25/08/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de Habeas Corpus com pedido de liminar dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. O documento apresenta a situação de constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, decorrente da manutenção da prisão preventiva sem fundamentos concretos e pela ausência de anexação da sentença penal condenatória nos autos do processo eletrônico, devido à falha atribuída ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, solicitando a concessão de liberdade ao Paciente até o julgamento do mérito.

Acessar

---

Modelo de Defesa em Primeira Instância para Crime de Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.065/98

Publicado em: 23/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada em primeira instância em favor do réu acusado de uso de documento falso, com fundamento no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. O documento aborda a ausência de dolo, a falta de provas suficientes e a aplicação do princípio da presunção de inocência, com pedidos de absolvição, aplicação da pena mínima subsidiariamente e produção de provas, incluindo depoimentos e perícia técnica. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos formais para audiência de instrução e julgamento.

Acessar

---

Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Publicado em: 22/08/2024 Direito PenalProcesso PenalPrevidenciário

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais em Memoriais no Processo Criminal de Estupro de Vulnerável: Defesa pela Absolvição por Ausência de Provas Robustas

Publicado em: 21/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em memoriais no âmbito de um processo criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa do acusado fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo e apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas para a condenação. Além disso, requer a absolvição do acusado, a nulidade do processo em caso de violação ao contraditório e à ampla defesa, ou a readequação do regime prisional para o semiaberto, caso mantida a condenação.

Acessar

---

Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal por Descumprimento de Medidas Protetivas com Alegação de Inépcia da Denúncia e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada pelo réu em processo penal envolvendo acusação de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei Maria da Penha). O documento destaca a alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição clara dos fatos (CPP, art. 41), o reconhecimento de perseguição (stalking) pela suposta vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

Acessar

---

Modelo de Queixa-Crime por Injúria: Ofensas em Redes Sociais com Fundamentação no Código Penal e Processo Penal

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

A presente petição trata de uma queixa-crime proposta por Fulano de Tal contra Sicrano de Tal, fundamentada nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, devido à prática de injúria. O querelado proferiu ofensas públicas e dolosas nas redes sociais, atingindo diretamente a honra subjetiva do querelante. O documento aborda a tempestividade da ação, os fundamentos jurídicos aplicáveis, a observância dos requisitos legais, como o prazo decadencial de 6 meses e a procuração, e faz referência a jurisprudências relevantes. O pedido inclui a citação do querelado, a condenação às penas do artigo 140 do CP e o pagamento de custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Agravo Interno no STJ para Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida em Processo Penal

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo Regimental em Recurso Especial. O agravante alega nulidade absoluta no processo penal devido à ausência de citação válida, fundamentando-se no artigo 564, III, "e" do CPP e nos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. O recurso busca assegurar os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de submeter a matéria ao colegiado da Corte Superior.

Acessar

---

Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Incêndio Majorado com Pedido de Absolvição, Desclassificação ou Redução de Pena

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta razões de apelação interpostas pelo advogado do réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. O réu foi condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa, pela prática do crime de incêndio majorado, previsto no art. 250, caput, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. São apresentados argumentos baseados na insuficiência de provas, no pedido de desclassificação para incêndio culposo, ou, alternativamente, na redução da pena e abrandamento do regime prisional. O recurso está fundamentado no art. 593, inciso I, do CPP, e conta com jurisprudências que sustentam os pedidos apresentados.

Acessar

---

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Obstrução de Justiça com Pedido de Manutenção da Sentença Condenatória e Análise da Dosimetria da Pena

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu R. S. de A., condenado por obstrução de justiça, requerendo a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. O documento aborda a proporcionalidade na dosimetria da pena, fundamentação jurídica baseada no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 381 do CPP, e contraria o recurso do Ministério Público que pleiteia a majoração da pena. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP sobre individualização da pena e princípios do contraditório e ampla defesa.

Acessar

---

Modelo de Queixa-Crime por Difamação com Base no Art. 139 do CP contra Dois Querelados em Áurea/RS

Publicado em: 19/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta uma queixa-crime proposta por Simone Franco de Oliveira contra Miriam Francisca Franco de Oliveira e Alessio Radiewcz, acusados de prática de difamação. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 139 do Código Penal, combinando com os artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal. A narrativa expõe os fatos que configuram o delito, incluindo as ofensas proferidas contra a querelante, os fundamentos jurídicos pertinentes e pedidos como citação dos querelados e realização de audiência de conciliação. A ação penal é de iniciativa privada e busca a responsabilização dos acusados pelos danos morais causados à reputação da querelante.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Acórdão sobre Cerceamento de Defesa no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 19/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração apresentada por A. J. dos S. contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O documento alega omissão no julgamento de recurso especial que discutia a violação ao direito de defesa, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, em processo criminal. A peça jurídica requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar a omissão, reconhecendo a violação ao direito de defesa e assegurando a adequada prestação jurisdicional.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Revisão de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base em Violação de Princípios Constitucionais e Insuficiência de Provas

Publicado em: 16/08/2024 Direito Penal

Este documento apresenta um Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, buscando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO]. O recurso objetiva a absolvição do Recorrente, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), alegando insuficiência de provas e violação ao princípio da presunção de inocência. Também se pleiteia, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada, em razão de valoração inadequada de circunstâncias judiciais. O documento ainda fundamenta-se em jurisprudências do STJ e discute a necessidade de interpretação com perspectiva de gênero, respeitando a análise racional da prova.

Acessar

---

Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Ausência de Provas Robustas e Violação ao Princípio da Presunção de Inocência

Publicado em: 16/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pelo crime de roubo (CP, art. 157), fundamentado na ausência de provas robustas que embasem a sentença condenatória. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao in dubio pro reo, requerendo a reforma da decisão judicial. Além disso, aponta a insuficiência de elementos probatórios e a necessidade de absolvição do apelante, ou, subsidiariamente, a realização de novas diligências para apuração dos fatos. Inclui jurisprudências relevantes e solicita o encaminhamento do recurso ao Tribunal de Justiça competente.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Embargos Infringentes para Revisão de Condenação por Tráfico de Drogas e Organização Criminosa com Base em Divergência de Votos e Nulidade Probatória

Publicado em: 14/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos Infringentes interposta pelo réu condenado por tráfico de drogas e organização criminosa, fundamentada no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso solicita a prevalência do voto divergente proferido em apelação criminal, que reconheceu a nulidade de provas obtidas por flagrante preparado e invasão de domicílio sem autorização judicial, além da ausência de elementos suficientes para a configuração do crime de organização criminosa. O pedido inclui a análise da matéria pela Turma ampliada, com o objetivo de reformar o acórdão e absolver o embargante.

Acessar

---

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Recebimento de Denúncia por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Ausência de Justa Causa e Insuficiência Probatória

Publicado em: 14/08/2024 Direito Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que recebeu denúncia pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A peça argumenta ausência de justa causa para a ação penal, insuficiência probatória e afronta ao princípio da ampla defesa. Apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de provas mínimas para o recebimento da denúncia e questiona a fragilidade das evidências apresentadas, como exames médicos inconclusivos e gravações parciais de câmeras de segurança. Requer a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a complementação das provas.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável com Base no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo penal pela defesa de J. S. e M. F. dos S., acusados de estupro de vulnerável, conforme previsto no art. 217-A do Código Penal. O documento argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando contradições na acusação, ausência de materialidade e vulnerabilidade da suposta vítima, além de falhas probatórias, como a omissão de trechos de vídeo e ausência de vestígios físicos. Requer a absolvição dos denunciados com base no art. 386, VII, do CPP, a juntada integral das provas existentes e a expedição de alvará de soltura, se aplicável. Fundamentado em princípios constitucionais, como a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o princípio in dubio pro reo, o pedido é corroborado por jurisprudências relevantes.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica Baseada no CPP e Jurisprudências

Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

Petição apresentada na Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, solicitando a revogação da prisão preventiva de Bertolino dos Santos, sob alegação de ausência de requisitos legais para manutenção da custódia cautelar. O documento fundamenta-se no CPP, art. 316, e propõe, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Argumenta-se que os motivos que levaram à prisão preventiva não mais subsistem, considerando a ausência de risco à instrução processual, além de destacar os bons antecedentes, residência fixa e vínculo empregatício do requerente. A petição está embasada em jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva e o princípio da homogeneidade das medidas cautelares.

Acessar

---

Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Receptação Qualificada com Fundamentação no CPP, Art. 396-A

Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

Trata-se de uma resposta à acusação apresentada pelo réu Edilson Mariano Machado, acusado de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal), em que se alega ausência de dolo e má-fé na aquisição de uma motocicleta de origem supostamente ilícita. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e solicita a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado, além de requerer a produção de provas, caso se dê continuidade ao processo.

Acessar

---

Modelo de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal por Ausência de Justa Causa

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso no Juizado Especial Criminal. O pedido fundamenta-se na ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como na denúncia genérica apresentada pelo Ministério Público, que não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, com base em jurisprudências do STJ e Tribunais de Justiça.

Acessar

---

Modelo de Recurso Ordinário contra Sentença Condenatória por Roubo com Base em Provas Insuficientes e Reconhecimento Fotográfico Irregular

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso Ordinário interposto contra uma sentença condenatória que imputou ao Recorrente a prática do crime de roubo (art. 157 do Código Penal). A defesa argumenta que a condenação foi fundamentada em provas frágeis e insuficientes, como o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular e depoimentos contraditórios de testemunhas, sem suporte probatório concreto. O recurso baseia-se na violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e no descumprimento das normas do art. 226 do Código de Processo Penal. Requer-se a reforma da sentença para absolvição do Recorrente ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento com retorno dos autos à primeira instância.

Acessar

---

Modelo de Recurso Especial em Matéria Penal: Pedido de Reforma de Acórdão para Restabelecimento de Sentença Absolutória com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que condenou o recorrente pelo crime de roubo majorado, com base exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao artigo 155 do CPP e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O documento busca a reforma da decisão para restabelecimento da sentença absolutória proferida em primeira instância, com aplicação do princípio do in dubio pro reo, além de apresentar jurisprudências do STJ que corroboram o entendimento jurídico sustentado.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Insuficiência de Provas

Publicado em: 12/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória, fundamentado no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. O documento apresenta argumentos para a reforma da decisão com base na ausência de provas concretas e na violação do princípio da presunção de inocência previsto na Constituição Federal, art. 5º, LVII. Solicita-se a absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento. Inclui preâmbulo, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Prova e Ato Processual por Abuso de Autoridade e Violação de Direitos Fundamentais

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra o Estado de ____________, fundamentada nos direitos constitucionais e processuais previstos nos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e no art. 157 do CPP. O requerente alega a nulidade de atos processuais e das provas obtidas de forma ilícita, decorrentes de abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais de sua esposa, testemunha no caso, que foi algemada, submetida a revista por policial masculino e coagida a fornecer a senha de seus celulares. A ação solicita o desentranhamento das provas ilícitas, a anulação dos atos processuais, nova audiência, indenização por danos morais e a observância do devido processo legal.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradições e Omissões em Decisão Judicial - Processo Criminal

Publicado em: 09/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionado à Vara Criminal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar contradições e omissões presentes em decisão judicial. O documento aborda contradições em depoimentos testemunhais, especialmente de um policial militar, cuja credibilidade foi comprometida. O pedido enfatiza a necessidade de reanálise da decisão à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e de jurisprudências relevantes, buscando a garantia da correta fundamentação judicial.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Medidas Cautelares Alternativas

Publicado em: 08/08/2024 Direito Penal

Petição apresentada pelo Requerente, por meio de seu advogado, perante a ___ª Vara Criminal, requerendo a revogação de sua prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP. O documento destaca a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar, citando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A petição é fundamentada em jurisprudências relevantes e busca a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas menos gravosas.

Acessar

---

Modelo de Agravo em Recurso Especial Penal: Contestação de Inadmissibilidade de Recurso com Base na Súmula 7/STJ e Impugnação Específica

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

O presente documento trata de um Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., impugnando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica. Argumenta-se que o reexame de fatos e provas não é necessário e que os fundamentos do acórdão foram devidamente abordados, conforme exigências do CPC/2015. Fundamentado em jurisprudências do STJ, o documento solicita a reforma da decisão para processamento e julgamento do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, além da condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Investigação com Base na Lei 12.850/2013 por Suspeita de Atuação em Organização Criminosa

Publicado em: 04/08/2024 Direito Penal

Pedido formal de investigação apresentado à Vara Criminal, respaldado na Lei 12.850/2013, com o objetivo de apurar a possível prática de crimes relacionados à organização criminosa. O documento detalha os fatos que envolvem o investigado, incluindo indícios de atividades ilícitas como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, e solicita a instauração de inquérito policial, coleta de informações, realização de diligências e garantia de sigilo das investigações. Fundamentado em dispositivos legais e jurisprudências, o requerimento busca a responsabilização penal e a preservação da ordem pública.

Acessar

---

Modelo de Queixa-Crime por Lesão Corporal, Injúria e Ameaça no Ambiente de Trabalho em Paranaguá/PR

Publicado em: 01/08/2024 Direito Penal

A presente queixa-crime é movida por Sara dos Santos contra Maura XXX, em razão da prática de lesão corporal (CP, art. 129), injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147), ocorrida no contexto de trabalho. A querelante relata agressões físicas, injúrias proferidas pelo aplicativo Telegram e ameaças que geraram constrangimento no ambiente profissional. A ação inclui pedidos de recebimento da queixa, citação da querelada, condenação pelos crimes citados, justiça gratuita e produção de provas, incluindo audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Penal e no Código de Processo Penal, com respaldo em jurisprudências pertinentes.

Acessar

---

Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito Penal

Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.

Acessar

---

Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal, por meio da qual o advogado do réu contesta a continuidade da persecução penal após a recusa da transação penal devido à incapacidade financeira do réu. O documento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 9.099/1995, argumentando pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ainda, a análise da condição econômica do réu e a possibilidade de readequação da proposta pelo Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Reforma de Sentença Condenatória por Embriaguez ao Volante e Desacato

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta razões de apelação criminal em face de sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade, dias-multa e suspensão de habilitação ao réu, acusado dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e desacato (art. 331 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). O recurso busca a reforma da decisão com fundamento em falhas na dosimetria da pena, inadequação do regime inicial aplicado e ausência de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os princípios constitucionais e penais. A argumentação recorre a jurisprudência pertinente e requer a readequação da pena para garantir proporcionalidade e justiça.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Violação de Princípios Constitucionais e Ilegalidade de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um pedido de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado perante o Tribunal de Justiça em favor de um paciente preso preventivamente, cuja decisão é apontada como ilegal e violadora de princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a homogeneidade das medidas cautelares. O impetrante argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de destacar questões como a não aplicação do atenuante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a ilegitimidade de denúncia anônima como base para instauração de inquérito, e a violação de domicílio sem mandado judicial, configurando prova ilícita. São apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese de defesa, e requer-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Acessar

---

Modelo de Defesa Oral Requerendo Absolvição do Réu com Base na Ausência de Materialidade e Autoria no Crime de Ameaça

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento de defesa oral apresentado à ...ª Vara Criminal, com o objetivo de requerer a absolvição do réu, J. A. da S., acusado de ameaça (CP, art. 147). A defesa argumenta a inexistência de materialidade e autoria do delito, destacando a ausência de provas suficientes e a aplicação do princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII). São apresentados os antecedentes dos fatos, fundamentos jurídicos detalhados, e jurisprudências que reforçam a tese defensiva, enfatizando a presunção de inocência e a necessidade de evitar uma condenação injusta.

Acessar

---

Modelo de Defesa Prévia em Caso de Tráfico de Drogas: Impugnação à Denúncia com Base na Ausência de Provas e Presunção de Inocência

Publicado em: 27/07/2024 Direito Penal

Defesa Prévia apresentada em um processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento na ausência de provas concretas que demonstrem vínculo associativo e materialidade do delito. O documento argumenta pela rejeição da denúncia com base na falta de justa causa, na insuficiência de provas e no princípio da presunção de inocência, utilizando jurisprudências do STJ e outros tribunais para embasar a tese defensiva.

Acessar

---

Modelo de Apelação Penal contra Sentença Condenatória por Falsidade Ideológica com Pedido de Revisão de Pena e Multa

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Apelação Penal interposta por E. G. de L. e C. R. P., condenados pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em continuidade delitiva, com fundamento no art. 593, inciso I, do CPP, pleiteando a reforma da sentença. O documento aborda a ausência de provas conclusivas, valoração indevida das circunstâncias judiciais e agravantes, desproporcionalidade na dosimetria da pena e multa, além de solicitar a revisão do regime inicial e a redução do valor de reparação de danos.

Acessar

---

Modelo de Representação Criminal por Apropriação Indébita de Veículo com Fundamento no Art. 168 do Código Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta uma Representação Criminal pela vítima contra o representado, com base no artigo 168 do Código Penal, referente ao crime de apropriação indébita de veículo. A petição detalha os fatos ocorridos, como a posse inicial legítima do bem pelo representado e a posterior recusa em devolvê-lo, caracterizando o dolo. Requer a instauração de inquérito policial, a oitiva das partes, diligências para localização do veículo e do representado, e o envio ao Ministério Público para denúncia. Fundamenta-se no Código Penal, Código de Processo Penal e jurisprudências relevantes.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação da Prisão Preventiva e Desclassificação de Crime em Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Petição de habeas corpus apresentada com pedido liminar em favor de réu primário acusado de tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica, requerendo a revogação da prisão preventiva com base na ausência de fundamentação idônea e proporcionalidade, bem como a desclassificação do crime para lesão corporal grave. O documento argumenta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que corroboram a tese defensiva.

Acessar

---

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissibilidade Baseada na Súmula 284 do STF

Publicado em: 20/07/2024 Direito Penal

Recurso interposto por A. J. dos S., no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial por suposta deficiência na fundamentação, conforme a Súmula 284 do STF. O Agravante busca reconsideração ou remessa do recurso ao STJ, defendendo que a fundamentação apresentada foi clara e suficiente, apontando violação ao CPP, art. 386, VII, e pleiteando o processamento e julgamento do mérito.

Acessar

---

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão de Inadmissão do Recurso Especial em Condenação por Roubo Majorado (Art. 157, §2º, CP)

Publicado em: 19/07/2024 Direito Penal

O documento trata de um Agravo em Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal envolvendo condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes (Art. 157, §2º, II, do Código Penal). O agravante pleiteia a reforma da decisão para admissão do recurso especial, alegando violação de dispositivos legais e constitucionais, incluindo a configuração de reformatio in pejus e a indevida aplicação da Súmula 7/STJ. O pedido inclui a redução da pena e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. São apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes para embasar o pleito, destacando a necessidade de análise exclusivamente de questões de direito.

Acessar

---

Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Importunação Sexual com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição do Acusado

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Defesa apresentada por advogado em processo criminal em que o acusado é imputado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A peça refuta os argumentos da denúncia, sustentando a ausência de dolo na conduta do acusado, bem como a inexistência de elementos que caracterizem o tipo penal. Requer-se a rejeição da denúncia com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). A defesa também cita jurisprudências do STF e STJ que reforçam a necessidade de provas robustas para condenação em crimes contra a dignidade sexual.

Acessar

---

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS por Elias da Cruz Silva Morais, acusado de agressão à ex-companheira sob os artigos 129, §9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha. O documento apresenta a defesa com base na ausência de provas suficientes para configuração do delito, sugere que as lesões da vítima foram decorrentes de acidente doméstico e solicita a absolvição sumária nos termos do artigo 397, III, do CPP. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas e Revogação no Âmbito de Inquérito Policial por Suposta Ameaça (Art. 147 do CP e Lei 11.340/06)

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Contestação apresentada perante a ___ª Vara Criminal, buscando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, no âmbito de inquérito policial que apura suposta ameaça (art. 147 do CP). A peça argumenta a ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a manutenção das medidas, enfatizando a condição de foragido do indiciado e a desproporcionalidade na aplicação das medidas, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inclui fundamentos jurídicos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), critérios de fumus boni iuris e periculum in mora, e jurisprudências de tribunais superiores.

Acessar

---

Modelo de Defesa Cautelar para Revogação ou Limitação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Ameaça - Lei Maria da Penha

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, objetivando a revogação ou limitação temporal de medidas protetivas de urgência, com base na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa argumenta a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas deferidas em razão de suposto crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Fundamenta-se na inexistência de risco atual à vítima e na jurisprudência do STJ, que estabelece o caráter excepcional e temporário dessas medidas.

Acessar

---

Modelo de Resposta à Acusação com Contestação em Caso de Crime de Ameaça e Medidas Protetivas

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Petição apresentada pelo advogado de defesa em processo penal envolvendo acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei 11.340/2006). A peça jurídica argumenta a nulidade da citação por edital, a ausência de justa causa para a ação penal e a insuficiência de provas para manutenção das medidas protetivas, requerendo a anulação de atos processuais, a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, a revogação das medidas protetivas. Inclui fundamentação legal com base no CPP, na Constituição Federal e jurisprudências, além de solicitações de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Defesa em Crime de Ameaça no Contexto da Lei Maria da Penha: Requerimento de Absolvição por Falta de Provas e Análise das Medidas Protetivas

Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal

Defesa apresentada em resposta à acusação de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), destacando ausência de provas robustas e solicitando absolvição do acusado, [C.E. da S.], por falta de materialidade e autoria. O documento aborda princípios constitucionais como a presunção de inocência, fragilidade das provas, e propõe análise cautelosa das medidas protetivas impostas, além de requerer produção probatória e manifestação do Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Representação Criminal por Injúria, Lesão Corporal e Ameaça com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta uma representação criminal por parte do querelante contra o querelado, com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). O documento narra os fatos envolvendo ofensas verbais, agressão física e ameaças de morte, configurando os crimes de injúria (CP, art. 140), lesão corporal (CP, art. 129) e ameaça (CP, art. 147). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos formais, incluindo a condenação do querelado e o pagamento de indenização por danos morais.

Acessar

---

Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus: Pedido de Reforma de Decisão Denegatória e Concessão de Ordem para Cessar Constrangimento Ilegal

Publicado em: 11/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que apresenta um Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. O recorrente busca a reforma de decisão denegatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], alegando constrangimento ilegal. O texto detalha os fatos que ensejaram o pedido, a fundamentação jurídica com base em dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis, e solicita a concessão da ordem de Habeas Corpus para restabelecer os direitos do recorrente.

Acessar

---

Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Processo Criminal para Condenação do Réu com Base no Código Penal

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em ação penal, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça expõe a imputação do réu pela prática de crime especificado no Código Penal, detalhando os fatos, as provas produzidas, os fundamentos jurídicos, a aplicação de jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação com fixação da pena. Inclui análise da materialidade e autoria, bem como a justificativa para o uso de medidas processuais, como o uso de algemas, com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF.

Acessar

---