Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos por Militar em Favor de Filho Maior de Idade com Base em Alteração da Necessidade

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por um militar, requerendo a exoneração da obrigação de prestar alimentos ao filho maior de idade, com fundamento na cessação da necessidade financeira. O requerente demonstra que o alimentando, com 27 anos de idade e formação superior concluída, está apto a prover seu próprio sustento, conforme os artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil e jurisprudência correlata. O pedido inclui a citação do requerido, a produção de provas e a condenação nas custas processuais em caso de oposição.

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Modelo de Ação de Retificação de Partilha com Pedido de Declaração de Nulidade de Negócio Jurídico por Vícios e Má-Fé

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Retificação de Partilha, fundamentada nos artigos 104, 166, 167 e 168 do Código Civil de 2002 (CCB/2002), assim como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à herança (art. 5º, XXX, da CF/88). A requerente, única herdeira legítima, pleiteia a nulidade de atos praticados no inventário e partilha anterior, alegando má-fé e conflito de interesses por parte dos requeridos, que teriam se beneficiado indevidamente em prejuízo à sucessão hereditária. O documento ainda apresenta doutrina, jurisprudência e pedidos específicos como a citação dos requeridos, anulação de partilha homologada e condenação em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela sobrinha curadora em resposta à ação movida pelos filhos da curatelada, com o objetivo de manter a curatela sob sua responsabilidade. O documento destaca a ausência de fundamentação para a substituição da curadora, embasando-se em laudo de assistência social, no Código Civil, no Código de Processo Civil e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a necessidade de preservar vínculos afetivos e a continuidade dos cuidados. A peça solicita ao juízo a rejeição de alegações infundadas e a manutenção do atual regime de curatela.

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Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família e Sucessões para requerer a concessão de curatela de urgência, com base no art. 1.767, I, do Código Civil e art. 749 do CPC, em favor do cônjuge do curatelado, que se encontra em estado de coma. O documento aborda a incapacidade absoluta do curatelado, fundamenta-se em laudos médicos anexados e na ordem de preferência legal para nomeação de curadores, e solicita a administração dos bens e tomada de decisões urgentes para o bem-estar do curatelado. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedidos específicos como a tutela de urgência, perícia médica e nomeação definitiva do curador.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por E. B. L., requerendo a extinção de processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de interesse processual e pressupostos, bem como a revogação de medidas protetivas concedidas à sua ex-esposa, R. de A. L. A demanda argumenta que a distância geográfica entre as partes e a ausência de histórico de violência por parte do Requerente tornam o processo desnecessário, invocando os princípios da razoabilidade e eficiência processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos adicionais, como a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo genitor em ação de alimentos, defendendo a sentença de primeiro grau que fixou os alimentos em 1,5 salários mínimos. A peça destaca a comprovação da necessidade da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do alimentante, conforme princípios do melhor interesse da criança e do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Fundamentado no CPC/2015 e no CCB/2002, o documento pede o não provimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Alteração de Guarda e Fixação de Pensão Alimentícia com Base no Interesse das Filhas Menores e na Capacidade Financeira do Requerente

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, requerendo a homologação da alteração de guarda de uma das filhas menores para que resida com a genitora. O documento também solicita a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.500,00 mensais, a ser dividido entre as duas filhas, sem acréscimo de despesas extras, salvo mediante comprovação. Fundamentado no art. 227 da Constituição Federal, nos arts. 1.634 e 1.703 do Código Civil e no binômio necessidade-possibilidade, o pedido visa atender ao melhor interesse das crianças e à proporcionalidade financeira entre os genitores. Incluem-se jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e revisão de alimentos.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, requerendo a modificação de guarda provisória de um menor em favor do genitor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme CF/88, art. 227 e CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil. O pedido fundamenta-se em fatos consolidados, incluindo a manifestação de vontade do menor em permanecer sob os cuidados do pai, e na ausência de oposição da genitora. A demanda inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial e confirmação da guarda definitiva em favor do autor, com respaldo em jurisprudências e doutrina jurídica.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Ação de Embargos de Terceiro apresentada pelo espólio de F. S., representado por sua inventariante, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o quinhão hereditário de um herdeiro em imóvel rural indivisível, considerado bem de família. O pedido fundamenta-se na proteção conferida pela Lei 8.009/1990, na indivisibilidade do bem enquanto não partilhado e no fato de que a dívida que originou a penhora é de caráter pessoal do herdeiro, não atingindo os interesses do espólio e dos demais herdeiros. São requeridos a concessão de liminar para suspensão da penhora, a procedência dos embargos com exclusão definitiva da constrição e a condenação da parte exequente em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil (artigos 1.694 e 5º) e no CPC/2015 (art. 319), visando a cessação da obrigação alimentar de genitor em relação a filho maior de idade, com base no término da dependência econômica e na possibilidade de sustento próprio. Inclui exposição de fatos, fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos específicos.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação judicial apresentada à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, onde a requerente, Marliete dos Santos, solicita a interdição de Maria Suzete, de 92 anos, diagnosticada com Alzheimer, sequelas de AVC e outras condições que comprometem sua capacidade cognitiva. Fundamentado no CPC/2015, art. 10 e art. 477, e no CCB/2002, art. 4º, III e art. 1.767, o documento requer a validação do laudo psicológico que atesta a incapacidade da interditanda e solicita a nomeação da requerente como curadora, destacando-se pela dedicação e zelo nos cuidados.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por Edimar Barreto Lessa em uma Ação de Alimentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015. O documento destaca a hipossuficiência econômica do requerente, que é isento de declaração de imposto de renda, e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A manifestação fundamenta-se em precedentes jurisprudenciais e no princípio do acesso à justiça.

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Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela requerida em face da ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se demonstra a improcedência da ação principal e se formula pedido reconvencional de usucapião familiar com base no art. 1.240-A do Código Civil. A requerida argumenta o abandono do lar pelo autor, a posse contínua e exclusiva do imóvel desde 2018, e o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. O documento também invoca a função social da propriedade e apresenta jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Alimentos. O documento argumenta pela manutenção de sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º) e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Rebate a alegação de nova família do apelante como justificativa para redução dos alimentos, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira e a prioridade do dever alimentar. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de não provimento do recurso e condenação do apelante em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Inventariante para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de requerimento destinado à nomeação de inventariante para inventário extrajudicial, fundamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 617) e no Código Civil (art. 2.015). O documento apresenta os dados do requerente, do falecido, a justificativa legal para a nomeação, os fatos do caso, as jurisprudências relevantes e os pedidos formais para a condução célere e eficiente do inventário. Indicado para casos em que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha de bens.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilDireito InternacionalDireito de Família

Petição judicial que solicita a homologação de um acordo consensual de guarda definitiva, em que a mãe, em razão de uma oportunidade de trabalho no exterior, receberá a guarda do menor, com a anuência do pai. O documento destaca a regulamentação do direito de visitas, a dispensa de audiência de conciliação, a intimação do Ministério Público e a expedição de alvará para a viagem internacional do menor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento

Publicado em: 28/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de manifestação em ação de alimentos apresentada por E. B. L., requerendo o reconhecimento da impossibilidade de apresentação das três últimas declarações de imposto de renda devido à condição de isento. Fundamenta o pedido com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no CPC/2015. Requer a aceitação de declaração comprobatória da condição de isento, o deferimento da gratuidade de justiça e o regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública com Pedido de Tutela de Urgência em Defesa de Direitos Hereditários

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeira legítima buscando a nulidade de escritura pública referente a bens de espólio transferidos de forma irregular, sem sua ciência ou participação no processo de inventário. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167 e 168 do Código Civil e nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suspender os efeitos da escritura e assegurar os direitos hereditários da autora. Inclui pedido de tutela de urgência para evitar danos irreversíveis, com base no fumus boni iuris e periculum in mora, além de jurisprudências que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Contrarrazões apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra recurso de apelação interposto por R. C., em processo de alimentos fixados em 1,5 salários-mínimos, considerando as necessidades especiais da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do Apelante. O documento argumenta pela manutenção da sentença de 1º grau, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, em conformidade com o Código Civil e a Constituição Federal, e refuta a alegada incapacidade financeira do Apelante, destacando a ausência de provas robustas. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação do Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão em Decisão Relativa à Guarda de Menor e Observância ao Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de embargos de declaração fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, para corrigir omissão em decisão judicial que desconsiderou as condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe do menor, determinando o envio do infante para um abrigo. O documento destaca a necessidade de análise criteriosa do caso concreto e a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a reconsideração da decisão judicial.

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Modelo de Impugnação à Competência Territorial em Ação de Guarda de Menor com Base no CPC/2015, art. 53, II

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de impugnação à competência territorial apresentada por A. J. dos S. em ação de guarda de menor movida por M. F. de S. L., fundamentada no CPC/2015, art. 53, II, que determina o foro do domicílio do menor como competente. O documento defende o princípio do melhor interesse da criança e solicita a remessa dos autos ao foro correto, destacando jurisprudências relevantes e a importância da proximidade do juízo com a realidade do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Guarda de Menor para Sanar Omissão na Análise de Provas de Maus-Tratos

Publicado em: 26/01/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de embargos de declaração fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissão em decisão judicial que manteve a guarda provisória de menor em favor de C. E. da S., sem análise das provas apresentadas pela embargante M. F. de S. L., que demonstram maus-tratos à criança. A peça jurídica enfatiza o princípio do melhor interesse do menor, consagrado no CF/88, art. 227, e a necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 93, IX da Constituição Federal. Inclui pedidos de reconsideração da decisão e análise das provas, além de referências jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Pedido de Retificação de Registro Civil

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaRegistro Público

Petição inicial para o reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva entre a autora e seus avós falecidos, com fundamento na socioafetividade e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento busca a retificação do registro civil da autora para refletir a realidade da relação afetiva consolidada com seus avós, apresentando embasamento jurídico no Código Civil de 2002 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial para Realização de Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Publicado em: 24/01/2025 Direito de FamíliaSucessão

O documento apresenta um pedido formal de desistência de inventário judicial em andamento com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC/2015. A solicitação é embasada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, para realizar o inventário e a partilha de bens pela via extrajudicial, conforme permitido pelo artigo 610 do CPC/2015. São destacados os fundamentos jurídicos, os benefícios da via extrajudicial e a ausência de prejuízo às partes ou ao interesse público. O pedido inclui a homologação da desistência, a extinção do processo sem resolução de mérito, e outras providências necessárias ao prosseguimento do inventário em cartório.

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Modelo de Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Oferta de Alimentos fundamentada no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e oferta de alimentos, proposta por cônjuge, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.571 e seguintes). O documento apresenta os fundamentos para a dissolução do vínculo conjugal, a divisão de patrimônio comum (imóvel) e a oferta de alimentos à outra parte, em razão de dificuldades financeiras e de locomoção. São abordados os aspectos legais da partilha de bens em regime de comunhão parcial e a fixação de alimentos com base no binômio necessidade-possibilidade. Contém jurisprudência relevante e doutrina que embasam a ação, além de pedidos específicos para a decretação do divórcio, homologação da partilha e fixação do valor dos alimentos.

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Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação Incidental de Alimentos Provisórios proposta por M. F. de S. L., em situação de vulnerabilidade financeira, no curso de Divórcio Litigioso com C. E. da S., empresário. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015 e no princípio da dignidade humana, destacando o dever de mútua assistência entre cônjuges, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal. Inclui jurisprudências e doutrina que embasam a fixação urgente de alimentos provisórios para assegurar a subsistência da Requerente.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

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Modelo de Manifestação de Guardião Legal com Pedido de Homologação de Desinteresse na Continuidade de Processo e Percepção de Valores pela Genitora

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

A presente manifestação, apresentada por Maria do Carmo de Almeida Clementino, guardiã legal dos menores Maria Clara Pereira Clementino e Ian Clementino Pereira, destina-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE, com o objetivo de informar o desinteresse na continuidade do processo nº 0000282-67.2019.8.17.2380 e na percepção de valores oriundos da genitora, Maria Aldenice Pereira. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, a requerente solicita a homologação de sua manifestação, com base no princípio do melhor interesse das crianças. A manifestação também apresenta jurisprudências pertinentes e reafirma o compromisso com o bem-estar dos menores.

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Modelo de Memoriais Finais Requerendo Reversão de Guarda com Base no Princípio do Melhor Interesse do Menor e Avaliação Psicológica Inadequada

Publicado em: 22/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Este documento apresenta memoriais finais em um processo de guarda envolvendo o menor P. G. da C., em que a requerida, J. G. da C., busca a reversão da guarda unilateral em favor do pai, alegando irregularidades na avaliação psicológica que fundamentou a decisão inicial. Com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e no CPC/2015, art. 364, a requerida solicita nova avaliação psicológica adequada e a reversão da guarda, além de condenação do requerente às custas processuais e honorários advocatícios. A argumentação é sustentada por jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a importância de provas robustas e do contraditório em casos que envolvam menores.

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Modelo de Agravo Interno em Divórcio Litigioso com Pedido de Reforma de Decisão Monocrática e Realização de Nova Perícia Psicológica

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Interposição de agravo interno no âmbito de ação de divórcio litigioso, objetivando a reforma de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por suposta intempestividade e ausência de cabimento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A agravante requer a realização de nova perícia psicológica, alegando inadequação técnica no laudo anterior, em violação às normas do Conselho Federal de Psicologia, e fundamenta o pedido na aplicação da cláusula de taxatividade mitigada e nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas por Curadora em Cumprimento de Dever Legal no Âmbito da Curatela

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por curadora à Vara Cível competente, em cumprimento à determinação judicial, para prestação de contas referente à administração dos bens e recursos da curatelada. O documento detalha os fatos relacionados à curatela, fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, e acompanha documentação comprobatória de despesas realizadas em benefício da curatelada. Contém pedidos de homologação das contas e intimação do Ministério Público, com base em princípios de boa-fé e transparência.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Ação Declaratória de Fraude Processual em Caso de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação Declaratória de Fraude Processual proposta por advogado em face de ex-companheira, envolvendo questões de união estável e apresentação de documentos falsificados em ação de alimentos. O documento detalha os fatos que configuram fraude processual, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e Constituição Federal, jurisprudências aplicáveis e pedidos como multa por litigância de má-fé, nulidade de atos processuais contaminados, indenização por danos morais e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

Publicado em: 18/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial direcionada à Vara de Família para o reconhecimento de união estável entre as partes, fundamentada no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. O documento descreve os fatos caracterizadores da convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, solicita a averbação no registro civil e aborda pedidos processuais, como audiência de conciliação e produção de provas. Inclui jurisprudências relevantes e declaração de testemunhas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Provas de Independência Financeira da Requerida

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

O documento apresenta uma réplica à contestação em ação de exoneração de alimentos, na qual o Requerente busca a cessação da obrigação alimentar em razão de a Requerida, sua filha, ter alcançado a maioridade, concluído curso superior e obtido independência financeira por meio de emprego remunerado. O texto detalha os fatos, argumentos jurídicos baseados no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do CCB/2002), jurisprudências e doutrina, além de enfatizar a situação financeira do Requerente. São requeridas a procedência da ação, a exoneração da obrigação alimentar e a condenação da Requerida às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Anulação de Aditivo Contratual Firmado Unilateralmente pela Inventariante no Arrendamento Rural de Imóvel Pertencente ao Espólio

Publicado em: 17/01/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio de A. J. dos S., representados por advogado, à inventariante M. F. de S. L., solicitando a anulação de aditivo contratual relativo ao arrendamento rural da Fazenda XYZ, firmado unilateralmente pela inventariante sem o consentimento dos demais herdeiros. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.791 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 619), além de doutrina e jurisprudência, e exige a observância da indivisibilidade do patrimônio do espólio e da boa-fé objetiva. Em caso de descumprimento, são previstas medidas judiciais e a comunicação ao juízo do inventário.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações

Publicado em: 16/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.1

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Modelo de Pedido de Retificação de Plano de Partilha, Inclusão de Bem Omitido e Cancelamento de Cláusula de Usufruto em Inventário

Publicado em: 15/01/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à Vara de Família e Sucessões, requerendo a retificação de plano de partilha homologado em inventário, devido à omissão de um veículo no formal de partilha e à inclusão indevida de cláusula de usufruto vitalício, sem consenso entre os herdeiros. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 494, I, e no CCB/2002, art. 1.829, além de embasamento doutrinário e jurisprudencial. São solicitadas as correções necessárias para garantir a partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

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Modelo de Pedido Judicial de Anuência para Transferência de Imóvel por Viúva Meeira e Herdeiros com Base em Contrato de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por viúva meeira e herdeiros contra empresa vendedora de imóvel, com o objetivo de obter a anuência necessária para a transferência de propriedade do bem imóvel, em conformidade com as cláusulas contratuais e a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. O pedido fundamenta-se nos direitos hereditários previstos no Código Civil, na autonomia privada das partes e na boa-fé objetiva, destacando a necessidade de regularização da matrícula do imóvel e do IPTU. Inclui ainda jurisprudências e doutrina que embasam a cessão de direitos e a validade do pedido.

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Modelo de Reconhecimento de Usucapião Familiar e Majoração de Alimentos em Ação de Dissolução de União Estável

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.

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