Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Impugnação à Execução: Desconstituição de Penhora Indevida em Conta Corrente por Ilegitimidade do Impugnante

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Petição de impugnação à execução apresentada com fundamento no artigo 525 do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora realizada em conta corrente do Impugnante. O documento destaca a ilegitimidade do Impugnante para responder pela dívida exequenda, considerando a dissolução da união estável entre as partes há mais de 10 anos. Aponta os prejuízos causados pela penhora indevida e fundamenta-se em dispositivos legais e jurisprudências que garantem a execução menos gravosa e a exclusão de terceiros alheios à dívida. Inclui pedido de tutela de urgência para devolução imediata dos valores bloqueados e extinção da execução em relação ao Impugnante.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Fundamentação em Inépcia Inicial e Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Este documento apresenta uma contestação que visa à extinção de uma ação de alimentos, sob alegação de inépcia da petição inicial por ausência do valor da causa, conforme previsto no CPC/2015. A peça também aborda, de forma fundamentada, o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, expondo a falta de comprovação das necessidades do alimentando e a impossibilidade do alimentante. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar os argumentos, pedidos específicos e a solicitação de produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos com Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Razoabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Contestação apresentada em ação de alimentos, na qual o Requerido contesta o valor pleiteado pela Requerente, alegando ausência de condições financeiras e requerendo a adequação do valor da pensão alimentícia com base no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, conforme disposto no artigo 1.694, §1º do Código Civil. O documento também aborda vícios processuais na petição inicial, como a ausência do valor da causa, e solicita a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com suporte em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso de Apelação Cível para Exoneração de Pensão Alimentícia de Filha Maior de Idade com Curso Preparatório de Curta Duração

Publicado em: 30/07/2024 Direito de Família

Este documento apresenta um recurso de apelação cível interposto por C. E. da S. em face de M. F. da S., requerendo a reforma de sentença que o condenou ao pagamento de pensão alimentícia à filha maior de 21 anos. O fundamento do recurso baseia-se na ausência de comprovação de necessidade por parte da alimentanda, que frequenta apenas um curso preparatório para vestibular com duração de um mês. São apresentados argumentos jurídicos com base no Código Civil e jurisprudências do STJ e tribunais estaduais, reforçando que a obrigação de alimentos para filhos maiores exige comprovação efetiva de necessidade ou continuidade de formação profissional. No pedido, o apelante solicita a exoneração da obrigação alimentar, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de

Publicado em: 29/07/2024 Direito CivilDireito de Família

A presente ação judicial busca a modificação da guarda de um menor, atualmente sob a guarda formal da genitora, para a avó paterna, requerente do processo. A ação fundamenta-se no melhor interesse da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, e destaca a ausência da mãe e a impossibilidade do pai de cumprir com suas responsabilidades. A autora solicita a concessão de tutela de urgência, a realização de estudo psicossocial e a confirmação definitiva da guarda em seu favor, considerando que já provê os cuidados necessários ao menor. Inclui jurisprudências e dispositivos legais que embasam o pedido.

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Modelo de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Obtenção de Visto de Residência na Croácia

Publicado em: 27/07/2024 Direito InternacionalDireito de Família

Petição inicial proposta por mãe requerendo o suprimento judicial de autorização paterna para obtenção de visto de residência na Croácia para seus filhos menores, em razão de o pai estar em local incerto e não sabido. Fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme disposto no ECA, e solicita a citação por edital do Requerido, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. O caso destaca o abandono material e afetivo por parte do genitor ausente, priorizando os direitos fundamentais das crianças.

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Modelo de Pedido Judicial para Registro de Declaração de Óbito com Base na Lei 6.015/73 e CPC/2015

Publicado em: 26/07/2024 Direito CivilDireito de Família

Ação judicial movida por um autor que pleiteia o registro de declaração de óbito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, fundamentada nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73 e no art. 319 do CPC/2015. O pedido inclui benefícios da justiça gratuita, exposição de fatos relacionados à ausência do registro, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos como a citação do cartório, expedição de mandado e produção de provas. O objetivo é regularizar a situação perante a lei, garantindo segurança jurídica e possibilitando o exercício de direitos decorrentes do registro de óbito.

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Modelo de Requerimento de Desarquivamento de Processo de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens para Regularização de Imóvel

Publicado em: 26/07/2024 Direito de Família

Petição apresentada por M. F. de S. L. à ___ª Vara de Família da Comarca de [INSERIR COMARCA], solicitando o desarquivamento de processo de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. O pedido fundamenta-se na necessidade de concluir a transferência de propriedade de um imóvel comum do casal para as filhas, conforme acordado, e com base no artigo 316 do CPC/2015. O documento destaca o princípio do melhor interesse das crianças, jurisprudências aplicáveis e requer justiça gratuita, se necessário, além da intimação do Requerido para cumprimento da obrigação de fazer.

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Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Manifestação em Ação de Execução de Alimentos com Pedido de Reconhecimento de Decisão Liminar e Quitação de Valores

Publicado em: 22/07/2024 Direito de Família

Manifestação apresentada pelo Requerido em ação de execução de alimentos, argumentando a suspensão da obrigação alimentícia em razão de decisão liminar proferida em ação de exoneração. O documento solicita o reconhecimento da decisão liminar, o indeferimento do pedido de desconto em folha de pagamento do INSS e a quitação dos valores devidos. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, a peça aborda a maioridade civil do alimentando e a inexistência de necessidade econômica para manutenção da obrigação.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Fixação de Alimentos para Ex-Cônjuge Idosa e Vulnerável

Publicado em: 22/07/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de alimentos, formuladas pela autora, M. F. de S. L., contra seu ex-cônjuge, C. E. da S. O texto destaca o pedido de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos do réu, com base no binômio necessidade/possibilidade, considerando a situação de vulnerabilidade econômica e de saúde da autora, que é idosa e paciente oncológica. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694), na Constituição Federal (art. 1º, III) e em jurisprudências do STJ e TJRJ. Inclui pedidos de procedência da ação, fixação dos alimentos, condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia por Alteração na Forma de Cuidado do Interditado

Publicado em: 19/07/2024 Direito de Família

Pedido judicial de exoneração de pensão alimentícia apresentado à Vara de Família, fundamentado no artigo 1.699 do Código Civil, devido à mudança substancial na forma de cuidado e manutenção do interditado. O requerente, pai do interditado, busca a desobrigação da pensão alimentícia com base em acordo entre os genitores, que passaram a compartilhar responsabilidades financeiras e cuidados, mantendo o sustento conjunto do filho. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos formais e requerimento de contraditório, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso C/C Partilha de Bens e Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos à Filha Menor e à Requerente

Publicado em: 19/07/2024 Direito de Família

Pedido de divórcio litigioso proposto por esposa vítima de violência doméstica contra o cônjuge, incluindo a partilha de bens sob regime de comunhão parcial, fixação de alimentos à filha menor e alimentos compensatórios para a autora. O documento fundamenta-se no art. 226, §6º da CF/88, arts. 1.658, 1.694 e 1.695 do Código Civil, além de apresentar jurisprudências sobre o tema. Traz também o pedido de custas processuais e audiência de conciliação, destacando-se a prioridade processual em razão da violência doméstica.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Ação de Inventário visando Reintegração de Imóvel Ocupado de Forma Clandestina

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição judicial apresentada na Vara Cível, no âmbito de uma ação de inventário, com o objetivo de requerer a tutela de urgência incidental para a imediata reintegração de posse de um imóvel do espólio ocupado de forma irregular por sub-herdeiros. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015 (arts. 300 e 561) e no Código Civil (art. 1.211), demonstrando os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, além de evidenciar esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a remoção dos ocupantes clandestinos, a continuidade do inventário e a preservação do patrimônio do espólio.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Inventário para Desocupação de Imóvel por Herdeiro em Ocupação Exclusiva e Irregular

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial com pedido de tutela de urgência incidental no âmbito de um processo de inventário para requerer a desocupação de imóvel pertencente ao espólio, atualmente ocupado de forma irregular por um dos herdeiros. Fundamentada nos artigos 300 e 301 do CPC/2015 e no princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a peça solicita a concessão da tutela para garantir o uso igualitário do bem por todos os herdeiros, ressaltando a configuração de esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e formula pedidos específicos, como determinação de desocupação, citação do requerido e confirmação da tutela em caráter definitivo.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental e Reintegração de Posse em Ação de Inventário por Companheira Supérstite Contra Herdeiros do Falecido

Publicado em: 18/07/2024 Direito de Família

Ação judicial proposta por companheira supérstite em face dos filhos do primeiro casamento do falecido, objetivando a concessão de tutela de urgência incidental para reintegração de posse de imóvel adquirido durante a união estável. A peça fundamenta-se nos arts. 300 e 558 do CPC/2015, art. 1.210 e 1.831 do CCB/2002 e art. 6º da CF/88, alegando esbulho possessório e violação do direito à moradia. A autora pleiteia, ainda, a expedição de mandado de reintegração e a condenação dos requeridos às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Interdição com Tutela: Pedido de Nomeação de Tutora para Menor Incapaz Com Base no Código Civil

Publicado em: 18/07/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de interdição com pedido de tutela em favor de menor de idade, ajuizada pela avó materna, que já detém a guarda definitiva da criança. Baseada no art. 1.767 e art. 1.728 do Código Civil Brasileiro, a ação visa reconhecer a incapacidade da menor para os atos da vida civil devido a limitações cognitivas, solicitando a nomeação da Requerente como tutora definitiva. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, cita jurisprudências relevantes, e requer tutela de urgência, estudo social e psicológico, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Abandono Material e Afetivo Cumulada com Perda da Guarda em Favor de Menor Impúbere

Publicado em: 18/07/2024 Direito de Família

Petição inicial em que menor impúbere, representado por sua genitora, ajuíza ação de indenização por abandono material e afetivo contra o genitor. A peça pleiteia indenização por danos morais e materiais, além da perda da guarda com base na negligência do requerido quanto aos deveres parentais, amparada pela Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A petição fundamenta-se em princípios constitucionais como o melhor interesse da criança e a dignidade da pessoa humana, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo condenações financeiras, perda da guarda e outras providências legais.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Pensão Alimentícia, Guarda Definitiva dos Filhos e Partilha de Bens

Publicado em: 17/07/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada por M. F. da S. contra J. A. dos S., com base nos artigos 1.694, 1.695, 1.699 e 1.571 do Código Civil e artigos 319 e 327 do CPC/2015. A ação inclui pedidos de guarda definitiva dos filhos menores, fixação de pensão alimentícia provisória, partilha de bens adquiridos na constância do casamento e liminar para cessação do uso indevido de CNPJ da empresa registrada em nome da autora. A petição também apresenta fundamentos jurídicos, fatos relacionados à relação conjugal e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Separação Litigiosa de União Estável com Fixação de Alimentos

Publicado em: 16/07/2024 Direito de Família

Petição inicial para cumprimento de sentença em ação de separação litigiosa de união estável, envolvendo a fixação de alimentos no valor de R$ 6.000,00 mensais. O documento requer a intimação do executado para pagamento da obrigação alimentar, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, e a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentado nos artigos 513, 515, e 524 do CPC/2015, o pedido destaca a necessidade de efetivação da decisão judicial transitada em julgado, em conformidade com os princípios da coisa julgada e eficácia preclusiva.

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Modelo de Renúncia de Herança: Pedido de Homologação de Renúncia de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mundo Novo/MS por M. F. de S. L., requerendo a homologação de renúncia de herança, com fundamento no artigo 1.806 do Código Civil. A requerente, herdeira legítima, renuncia expressamente aos direitos hereditários sobre um imóvel urbano descrito no inventário do falecido genitor. O documento destaca os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e o pedido de expedição de termo judicial para formalização do ato jurídico, em conformidade com os requisitos legais e formais.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia e Exoneração de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 344

Publicado em: 16/07/2024 Direito de Família

Petição apresentada por A. J. dos S., requerendo o reconhecimento da revelia do Réu, M. F. de S. L., que não apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. O pedido fundamenta-se no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 e solicita a exoneração da obrigação de prestar alimentos, devido à alteração das condições que originaram a obrigação alimentar. A petição também requer a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Desistência de Ação de Guarda com Revogação de Liminar em Razão de Alteração Fática

Publicado em: 16/07/2024 Direito de Família

Petição apresentada pela Requerente solicitando a homologação da desistência de ação de guarda em trâmite na Vara de Família, fundamentada no artigo 485, VIII, do CPC/2015. A desistência decorre da localização da genitora do menor, que retomou a convivência estável com o filho, tornando desnecessária a continuidade da demanda. O pedido inclui a revogação da liminar que concedeu a guarda provisória à Requerente, além de medidas para regularização da situação do menor, se necessário.

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Modelo de Pedido de Julgamento à Revelia em Ação de Exoneração de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 344

Publicado em: 16/07/2024 Direito de Família

Petição apresentada por A. J. dos S., na ___ª Vara de Família da Comarca de [Localidade], requerendo o julgamento à revelia em ação de exoneração de alimentos, com fundamento no art. 344 do CPC/2015. O pedido se baseia na ausência de contestação do réu, C. E. da S., regularmente citado, configurando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. A ação objetiva a extinção da obrigação alimentar devido à maioridade do réu e à ausência de comprovação de dependência econômica ou continuidade de estudos. Inclui jurisprudências relevantes e formula os pedidos de decretação da revelia, procedência do pedido de exoneração de alimentos e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Omissão de Bens e Direitos por Herdeiros

Publicado em: 15/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial proposta por companheira sobrevivente requerendo o reconhecimento judicial de união estável post mortem, com base no art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. A ação busca garantir direitos sucessórios e previdenciários, em razão da omissão dos réus (filhos do falecido) quanto à convivência pública, contínua e duradoura do casal, e a consequente exclusão da autora na partilha de bens. Inclui pedido de tutela de urgência para reconhecimento provisório da união estável, retificação da Certidão de Óbito, e quitação de financiamento habitacional em imóvel do programa "Minha Casa Minha Vida".

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Publicado em: 15/07/2024 Direito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial para concessão de pensão por morte, ajuizada por dependente em união estável, em face do INSS. O documento fundamenta a existência de relação estável nos termos do Código Civil e da Constituição Federal, apresenta provas documentais e testemunhais, invoca a aplicação da Lei nº 8.213/1991, bem como jurisprudência relevante, e solicita o reconhecimento de direitos previdenciários e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos: Reconhecimento de Filiação e Fixação de Pensão Alimentícia Provisória e Definitiva

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos, apresentada por mãe representante de filhos menores, visando o reconhecimento de filiação em face do réu, que se recusa a reconhecer a paternidade. Fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e no direito à dignidade da pessoa humana, a ação pleiteia a realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, citação do réu, tramitação prioritária e produção de provas. Inclui fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei 8.560/1992 e Súmula 301/STJ.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Família com Foco na Execução de Honorários Advocatícios e Custas Processuais

Publicado em: 12/07/2024 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de cumprimento de sentença na esfera do Direito de Família, fundamentada no CPC/2015, art. 513 e seguintes, em que a exequente requer a intimação do executado para o pagamento do valor de R$ 800,00, referente aos honorários advocatícios fixados por decisão judicial transitada em julgado. O documento expõe a obrigação do executado em arcar com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de multa e incidência de honorários adicionais, e solicita medidas como penhora de bens em caso de inadimplência. A petição enfatiza a coisa julgada e a força do título executivo judicial, além de citar jurisprudências relacionadas ao cumprimento de sentença e aos honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Obrigação Alimentar em Razão de Acordo entre Genitores e Alteração na Necessidade do Alimentado

Publicado em: 09/07/2024 Direito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor em face de ex-cônjuge e filho maior de idade, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil. O pedido se baseia no consenso entre os genitores para assumir os custos do tratamento e manutenção do alimentado, que atualmente se encontra internado devido à dependência química. A ação solicita a cessação da obrigação de pensão alimentícia descontada em folha, considerando o advento da maioridade civil e a redução da necessidade do alimentado, observando o princípio da proporcionalidade.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido de Extinção da Obrigação Alimentar em Favor de Filho Maior Recolhido no Sistema Prisional

Publicado em: 08/07/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de exoneração de alimentos fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil de 2002. O Requerente, pai do alimentando, solicita a extinção da obrigação alimentar anteriormente estabelecida, argumentando que o Requerido atingiu a maioridade civil, encontra-se sob custódia do Estado em estabelecimento prisional, com suas necessidades básicas supridas, e possui possibilidade de obtenção de renda através de trabalho no sistema prisional, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A petição destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade e apresenta jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui requerimentos de citação, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Minuta de Acordo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens e Renúncia Recíproca de Alimentos

Publicado em: 05/07/2024 Direito de Família

Documento detalhando o acordo de divórcio extrajudicial consensual entre as partes, incluindo a partilha de bens móveis e imóveis, renúncia recíproca de alimentos e ausência de pendências relacionadas a filho maior de idade. Baseado no art. 226, §6º, da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, o acordo prevê a dissolução do vínculo matrimonial por escritura pública, com validade legal e fundamentação em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de Ação de Divórcio Extrajudicial com Fundamentação Constitucional e CPC/2015

Publicado em: 03/07/2024 Direito de Família

Este documento trata de uma ação de divórcio extrajudicial proposta perante a Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º, da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, e no Código de Processo Civil de 2015. O pedido de dissolução do vínculo matrimonial é pautado na manifestação de vontade do requerente, sem necessidade de separação prévia, com ausência de filhos menores ou bens a partilhar. Inclui, ainda, precedentes jurisprudenciais e requerimentos como a averbação do divórcio em cartório e a concessão de justiça gratuita, se aplicável.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Decretação de Prisão Civil por Inadimplemento

Publicado em: 02/07/2024 Direito de Família

Ação de execução de alimentos proposta por representante legal de menor de idade contra o devedor inadimplente. O pedido fundamenta-se no artigo 528 do CPC/2015 e solicita a citação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão civil pelo prazo de até 3 meses. Destaca-se a urgência na satisfação da obrigação alimentar, considerando a dependência da exequente para sua subsistência, bem como a aplicação da jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 309 do STJ.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Visitas e Alimentos para Filho Menor

Publicado em: 02/07/2024 Direito de Família

Petição inicial de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda compartilhada, visitas e pensão alimentícia para filho menor. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos embasados no Código Civil de 2002, Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), além de jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de homologação de acordo consensual firmado entre as partes, fixação de guarda compartilhada, regulamentação de visitas, divisão de despesas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Separação de Fato: Pedido de Reconhecimento Judicial da Dissolução da Sociedade Conjugal por Separação Prolongada

Publicado em: 02/07/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação Declaratória de Separação de Fato, promovida por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., com fundamento nos artigos 1.571, IV, do Código Civil e 319 do CPC/2015. O documento narra a separação de fato do casal por mais de 14 anos, comprovada por mudança de endereço da ré e convivência desta com terceiro em regime de concubinato. Requer o reconhecimento judicial da separação de fato, a produção de provas documental e testemunhal, e a dispensa de audiência de conciliação, considerando a impossibilidade de reconciliação das partes.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial em que menor impúbere, representado por sua genitora, propõe ação de investigação de paternidade contra suposto pai que se recusa a reconhecer a paternidade e realizar exame de DNA. A petição também requer a fixação de alimentos provisórios, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, e a retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e avós paternos. Fundamentada nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei 8.560/1992 e no artigo 227 da Constituição Federal, a ação busca garantir os direitos fundamentais da criança.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Inventário com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 28/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento elaborado para apresentar pedido de homologação de desistência de inventário judicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. A petição fundamenta-se na ausência de interesse processual em razão do falecimento do único herdeiro incapaz, tornando necessária a instauração de novo procedimento sucessório. O documento aborda os fatos relevantes, base legal, princípios aplicáveis, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a expedição de alvarás, se necessário.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação no Código Civil e Código de Processo Civil

Publicado em: 28/06/2024 Direito de Família

Ação proposta por C. E. da S., pai aposentado, buscando exoneração de obrigação alimentar em face de M. F. da S., filho maior de idade, fundamentada nos artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O requerente alega alteração na situação financeira e cessação da necessidade do alimentando, que atingiu a maioridade, possui rendimentos próprios, vive em união estável e não prossegue com sua formação acadêmica. O pedido inclui a dispensa de audiência de conciliação e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual c/c Separação de Bens sob Regime de Separação Total: Pedido de Decretação de Divórcio, Homologação de Regime de Bens e Justiça Gratuita

Publicado em: 28/06/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Consensual c/c Separação de Bens fundamentada no art. 226, §6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e no art. 731 do CPC/2015. O documento apresenta as partes envolvidas, os fatos que culminaram na dissolução do casamento sob regime de separação total de bens, e solicita a decretação do divórcio, homologação do regime de bens, dispensa de audiência de conciliação e expedição de mandado para averbação junto ao cartório competente. Não há filhos menores ou bens a partilhar, simplificando a demanda e garantindo celeridade processual. Inclui jurisprudências relevantes que corroboram o pedido e requer, ainda, a concessão de justiça gratuita e eventual condenação da parte contrária em caso de resistência.

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Modelo de Ação de Indenização por Abandono Afetivo: Pedido de Reparação de Danos Morais Fundamentado na Responsabilidade Civil e no Direito Constitucional

Publicado em: 26/06/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial que visa à propositura de Ação de Indenização por Abandono Afetivo, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. A autora, reconhecida como filha após longa investigação de paternidade, alega ter sofrido danos morais devido à omissão do réu em estabelecer vínculo afetivo e cumprir os deveres parentais. O pedido inclui reparação moral no valor de R$ 50.000,00, sustentado por princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança e do adolescente, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Abandono Afetivo com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reparação

Publicado em: 24/06/2024 Direito de Família

Modelo detalhado de uma petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais devido a abandono afetivo. O documento é movido por um filho contra o genitor, destacando a ausência de deveres parentais, como convivência e cuidado, mesmo após o reconhecimento judicial da paternidade. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na responsabilidade civil, apresentando jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a condenação ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Guarda e Pensão Alimentícia

Publicado em: 24/06/2024 Direito de Família

Petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável de aproximadamente 10 anos entre as partes, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos durante a convivência, fixação de guarda compartilhada da filha menor, regulamentação do regime de convivência e fixação de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências recentes, destacando o regime de comunhão parcial de bens e o melhor interesse da criança.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens e Pedido de Custas Processuais

Publicado em: 22/06/2024 Direito de Família

Documento contendo as alegações finais em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, apresentado pelo Autor em processo judicial. O texto aborda a dissolução matrimonial de casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens, destacando a divisão igualitária de bens adquiridos durante o casamento, como uma motocicleta (ano 1996) e bens domésticos. O documento também refuta alegações da Ré, que não comprova a existência de outros bens, e fundamenta os pedidos com base no art. 226, §6º, da CF/88, art. 1.658 do CC e art. 373, II, do CPC/2015. Por fim, são requeridos a decretação do divórcio, a partilha dos bens e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 20/06/2024 Direito de Família

Documento jurídico que apresenta a emenda à petição inicial em cumprimento a despacho judicial, visando incluir a genitora do menor no polo ativo da demanda. A ação trata de alimentos cumulada com alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, fundamentada no art. 319, II, do CPC/2015, art. 1.634 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990). O objetivo é garantir a legitimidade processual e a proteção integral do menor, conforme o poder familiar e os direitos previstos na legislação.

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Modelo de Pedido de Divórcio com Retorno à Residência e Medida Protetiva com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 18/06/2024 Direito de Família

Ação de divórcio cumulada com pedido de retorno à residência e medida protetiva, ajuizada por mulher em situação de vulnerabilidade e vítima de violência doméstica. A petição, fundamentada na Lei Maria da Penha e no Código Civil, busca a proteção da dignidade da Autora e de seus filhos menores, requerendo a partilha de bens, tutela de urgência para reocupação do imóvel conjugal, e medidas protetivas contra o Réu. O caso é amparado por dispositivos constitucionais e civis, além de jurisprudências que reforçam os direitos da parte vulnerável em relações conjugais conflituosas.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário em Modalidade de Arrolamento Sumário com Nomeação de Inventariante e Expedição de Alvará

Publicado em: 18/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

O documento trata de um pedido judicial apresentado pela meeira e herdeira única, M. F. da S., para a abertura de inventário na modalidade de arrolamento sumário, com fundamento no CPC/2015, art. 659. A Requerente solicita sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados judicialmente e a homologação da partilha amigável. O caso envolve bens deixados pelo falecido J. A. da S., incluindo patrimônio empresarial, e busca garantir a preservação do patrimônio e a continuidade das atividades da empresa. O pedido fundamenta-se na inexistência de dívidas do espólio, na legitimidade da meeira, e na relevância de garantir celeridade ao inventário.

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Modelo de Pedido de Dissolução de União Estável Litigiosa com Partilha de Bens, Alimentos e Afastamento do Lar

Publicado em: 17/06/2024 Direito de Família

Ação judicial promovida por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. perante a ___ª Vara de Família, objetivando a dissolução de união estável litigiosa, com fundamento no artigo 226, §3º da Constituição Federal e artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil. O autor pleiteia a partilha de bem imóvel adquirido durante a convivência, a guarda compartilhada do filho menor, a fixação de alimentos, e o afastamento da ré do lar por motivos de segurança. O documento também apresenta pedidos liminares, fundamentação legal e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens: Defesa de Propriedade Exclusiva e Refutação de Alegações da Parte Autora

Publicado em: 16/06/2024 Direito de Família

Contestação apresentada por Valdir Jesus dos Santos em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens movida por Francisca Alves Ferreira. O documento refuta os argumentos da autora, demonstrando que o bem imóvel em litígio foi adquirido exclusivamente pelo requerido durante a união estável com recursos próprios, sem contribuição financeira da requerente, e defende a improcedência do pedido de partilha. Baseia-se no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e na negligência da autora quanto à conservação do imóvel. Contém pedido de improcedência dos pleitos, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão e Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Alteração de Condições Econômicas

Publicado em: 13/06/2024 Direito de Família

Trata-se de uma réplica apresentada pelo Requerente em ação de revisão e exoneração de pensão alimentícia, pleiteando a redução do valor da pensão devida à filha menor e a exoneração da obrigação alimentar em relação aos filhos maiores de idade que possuem emprego remunerado. A peça fundamenta-se no art. 1.694 do Código Civil, que estabelece o binômio necessidade-possibilidade, e demonstra significativa alteração na capacidade financeira do Requerente, que atualmente encontra-se desempregado e arca com custos educacionais de um dos filhos. O documento também aponta a ausência de comprovação pelo Requerido quanto à manutenção da necessidade de alimentos dos filhos maiores. Com base em jurisprudências relevantes e na análise dos fatos, o Requerente solicita a procedência da ação e a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Retificação de Certidão de Nascimento

Publicado em: 13/06/2024 Direito de Família

A presente ação judicial tem como objetivo o reconhecimento da paternidade do Réu em relação ao Autor, com fundamento no direito à identidade genética e à verdade biológica, conforme disposto na Constituição Federal e no Código Civil. Além disso, pleiteia-se a retificação da certidão de nascimento do Autor para inclusão do nome do Réu como pai biológico e dos avós paternos. Requer-se ainda a realização de exame de DNA como prova essencial e outros pedidos, como a citação do Réu e o deferimento da gratuidade da justiça.

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