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Introdução

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão judicial que, ao julgar o caso, retirou a guarda do menor da guardiã e determinou o envio do infante para um abrigo, sem adequada análise das condições favoráveis do lar da guardiã e da mãe. A questão envolve interpretação do princípio do melhor interesse da criança, consagrado na Constituição Federal de 1988 (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Relatório

Após análise dos autos, verifica-se que a decisão original não abordou de forma satisfatória os elementos concretos do caso, especialmente no que tange ao ambiente familiar da guardiã e da mãe do menor. A omissão na apreciação dessas condições constitui falha na fundamentação, afrontando o CPC/2015, art. 489, §1º, IV, que exige clareza e precisão na motivação das decisões judiciais.

Fundamentação

Inicialmente, destaco o caráter vinculante do princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º), que deve guiar todas as decisões judiciais relacionadas a menores. O envio do infante para um abrigo, sem análise detalhada do ambiente familiar, contraria esse princípio fundamental.

Conforme o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais. No caso em tela, a omissão quanto à análise das condições do lar da guardiã e da mãe do menor é flagrante, sendo imprescindível a correção dessa falha.

Doutrinariamente, Maria Berenice Dias sustenta que \\\\\\\\\\\\\\\"o melhor interesse da criança deve ser avaliado com base em elementos concretos, considerando o ambiente familiar e as necessidades emocionais e psicológicas do menor\\\\\\\\\\\\\\\". A decisão recorrida, ao ignorar esses elementos, afronta tal entendimento.

Destaco, ainda, que a CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de análise dos fatos concretos compromete a validade da decisão, impondo a revisão por meio dos presentes embargos.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de análise detalhada do caso concreto e do melhor interesse da criança. Cito, como exemplo:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado): \\\\\\\\\\\\\\\"A observância do melhor interesse da criança é imprescindível, sendo indevido o caráter infringente dos embargos de declaração quando não há omissão ou obscuridade na decisão.\\\\\\\\\\\\\\\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): \\\\\\\\\\\\\\\"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.\\\\\\\\\\\\\\\"

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada, determinando que a decisão anterior seja revista para incluir a análise detalhada das condições do lar da guardiã e da mãe do menor. Considerando os elementos concretos apresentados, determino que o menor permaneça no ambiente familiar, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança.

Assim, julgo procedente o pedido, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e CPC/2015, art. 489, §1º, IV.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

Termos Finais

Local e data: __________.

Assinatura: __________.

Nome do Magistrado: __________.