
Modelo de Petição de Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação com Fundamentação Legal e Constitucional
Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioModelo completo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Constituição Federal de 1988 e Código Civil, além de pedidos específicos como citação do requerido, liminar de desocupação e condenação em custas processuais e honorários. Documento estruturado em HTML, com linguagem formal e objetiva, ideal para casos de descumprimento do prazo contratual de locação.
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