
Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Improbidade Administrativa interposto pelo Ministério Público Federal
Publicado em: 15/07/2024 Direito AdministrativoDocumento elaborado para contestar o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa. Apresenta fundamentos jurídicos e fáticos para a manutenção da sentença que rejeitou a petição inicial, justificando a ausência de elementos probatórios mínimos para a configuração de atos de improbidade administrativa. Contém análise de dispositivos da Lei nº 8.429/92, jurisprudências relevantes e pedidos pela manutenção da decisão de origem, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar