Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, S. S. LTDA, requer a intimação da parte executada, S. E O. S. DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL (AD ENGENHARIA), para o pagamento da quantia de R$ 3.496,86, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidamente corrigidos.

A sentença de origem reconheceu a improcedência do pedido inicial da autora, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, posteriormente majorados para 12% em sede recursal, com base no CPC/2015, art. 85, § 11.

O valor atualizado da causa foi fixado em R$ 29.140,53, conforme planilha de cálculos anexada ao pedido de cumprimento de sentença.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Em análise ao caso, verifico que o pedido da parte exequente encontra respaldo nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada.

A CF/88, art. 93, IX, estabelece o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, assegurando transparência e garantia de ampla defesa. Assim, passo à análise dos fundamentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.

A) Da Legitimidade e da Natureza Jurídica dos Honorários Sucumbenciais

Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado, sendo preferenciais em relação a outros créditos, exceto os de natureza trabalhista. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, que reconhecem a essencialidade da justa remuneração pelo trabalho do advogado.

A majoração dos honorários sucumbenciais, prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, é medida que visa garantir a equidade e a proporcionalidade na remuneração do profissional, considerando o princípio da causalidade e o trabalho realizado em instância recursal.

B) Da Legalidade do Cumprimento de Sentença

A presente execução de honorários encontra-se devidamente instruída com os elementos necessários para a comprovação do crédito, estando em conformidade com o CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524. Além disso, a exequente requer, de forma legítima, a aplicação da multa de 10% e honorários adicionais em caso de descumprimento do prazo legal, conforme preconizado no CPC/2015, art. 523, § 1º.

C) Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal e à execução imediata do montante devido. Cito, como precedentes ilustrativos:

• APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. Recurso da parte ré a que se nega provimento; provido o da parte autora.
  TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 12/02/2025
• AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento proporcional de acordo com os serviços prestados.
  TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 31/01/2025
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido autoral.
  TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 06/02/2025

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 523, § 1º, voto por:

1. Dar procedência ao pedido de cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 3.496,86, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais;
2. Determinar o pagamento das custas processuais e demais encargos legais, em caso de descumprimento;
3. Autorizar, caso haja depósito judicial, a expedição de alvará para levantamento dos valores pela parte exequente.

É como voto.

Macaé/RJ, 25 de março de 2025.
Dr. X. Y. Z.
Juiz de Direito