Modelo de Petição de Extinção do Processo por Ausência de Recolhimento de Custas Processuais em Ação Declaratória c/c Indenizatória

Simulação de Voto

Processo:

Processo nº: 202410101566

Número Único: 0056564-86.2024.8.25.0001

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória proposta por LINDINALVA CARVALHO DE ARAÚJO em face de PALAMEV ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de supostas falhas na prestação do serviço contratado.

Ao analisar a petição inicial, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, sendo determinado o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de extinção do feito. A autora, todavia, quedou-se inerte, não comprovando a hipossuficiência financeira nem interpondo recurso cabível, tampouco realizando o recolhimento das custas.

Voto

Presentes os autos para julgamento, passo ao voto.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo este um dos pilares do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/88.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora teve indeferido o pedido de justiça gratuita e, mesmo intimada, deixou de recolher as custas iniciais no prazo legal. A decisão que indeferiu a gratuidade não foi objeto de recurso, estando, portanto, preclusa.

Nesse cenário, a ausência de recolhimento das custas processuais configura a inexistência de pressuposto processual essencial para o regular desenvolvimento do feito. Assim dispõe o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

O entendimento jurisprudencial pátrio é pacífico nesse sentido, conforme se verifica nas decisões colacionadas nos autos:

“Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo – Providência não cumprida – Petição inicial indeferida – (...) Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – Sentença de extinção do processo mantida.”
TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 29/08/2024

Dessa forma, entendo que não há como prosperar a presente demanda, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte autora não observou a determinação judicial essencial para o prosseguimento do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015, voto no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos, com as anotações de praxe, nos termos legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, [data do voto].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito