Pesquisa: Processo Penal

Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido com Fundamento no CPP, Art. 120

Publicado em: 31/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição formulada por advogado, em nome do requerente, para solicitar a restituição de veículo apreendido há mais de seis meses sem conclusão de perícia. O pedido é embasado no artigo 120 do Código de Processo Penal, com demonstração de propriedade legítima do bem, licitude de sua origem e ausência de vínculo com ilícitos, além de fundamento no princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos adicionais como dispensa de taxas administrativas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Defesa Escrita em Processo de Violência Doméstica - Pedido de Absolvição por Falta de Provas

Publicado em: 31/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre/RS, em favor de Emerson Oliveira Pinto, acusado de agressão à companheira. O documento expõe a ausência de provas suficientes para a condenação, com base no princípio do in dubio pro reo e no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. A defesa argumenta que as lesões foram autoinfligidas pela vítima, corroborando a versão do réu com testemunhas e laudos médicos. São requeridas a absolvição, a produção de provas e a realização de audiência de instrução.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Apelação Criminal: Recurso contra Sentença Condenatória por Roubo Majorado, Associação Criminosa e Corrupção de Menores

Publicado em: 31/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento detalha as razões de apelação criminal interpostas em face de sentença condenatória que imputou os crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II), associação criminosa (CP, art. 288) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B) ao Apelante. A peça jurídica argumenta a fragilidade das provas apresentadas, a inexistência de vínculo estável para configurar associação criminosa e a insuficiência de elementos que demonstrem a participação efetiva de menor no ato delitivo. Com base no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) e em jurisprudências recentes, requer-se a absolvição, desclassificação dos crimes ou, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial mais brando.

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Modelo de Apelação Criminal em Face de Sentença Condenatória por Roubo Majorado, Associação Criminosa e Corrupção de Menores

Publicado em: 31/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória que imputou ao apelante os crimes de roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes para a condenação, busca a aplicação do princípio do in dubio pro reo, questiona a dosimetria da pena, a aplicação de causas de aumento desproporcionais e o regime inicial de cumprimento de pena. Alternativamente, requer a redução da pena e o afastamento do crime de corrupção de menores, com base na ausência de elementos típicos.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas com Fundamentação no CPP e Lei 11.343/2006

Publicado em: 31/01/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto em face de sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), requerendo reforma da decisão com base na insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal ou aplicação da causa de diminuição de pena. O documento apresenta fundamentação jurídica, análise de fatos, jurisprudências pertinentes e pedidos alternativos, incluindo substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar em Favor de Paciente Acusado de Tráfico de Drogas, Alegando Consumo Pessoal e Primariedade

Publicado em: 30/01/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A defesa busca a imediata soltura do paciente M. R. de F. F., acusado de tráfico de drogas, alegando que a substância apreendida era para consumo pessoal. Argumenta-se que a prisão preventiva é ilegal e desproporcional, considerando as condições favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. A peça fundamenta-se na ausência de requisitos do artigo 312 do CPP e propõe medidas cautelares alternativas. Também são citados precedentes jurisprudenciais que reforçam a desnecessidade da prisão preventiva em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com Base na Ausência de Indícios de Tráfico e Alternativas Cautelares

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde – GO requerendo o relaxamento da prisão preventiva de Marcos Rodrigues de Franca Filho, detido sob acusação de tráfico de drogas. A defesa fundamenta o pedido na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, considerando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do réu, além de propor medidas cautelares alternativas. O documento apresenta embasamento no CPP, art. 312, e reforça o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Documento jurídico contendo a defesa preliminar apresentada em processo criminal, com base no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP). O acusado é denunciado por crimes de receptação e adulteração de sinais identificadores de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, do CP) e embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A peça argumenta pela ausência de provas suficientes, falta de dolo e inobservância do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O documento solicita a rejeição da denúncia, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no Art. 316 do CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pelo advogado do Requerente, A. J. dos S., pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada por tentativa de homicídio. Fundamenta-se no art. 316 do CPP, ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida extrema e princípios constitucionais como a presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade. São apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de análise criteriosa e alternativas como medidas cautelares do art. 319 do CPP.

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Modelo de Contra Parecer em Memorial com Fundamentação na Inexigibilidade de Conduta Diversa e Discussão sobre Dolo e Constitucionalidade no FUNRURAL

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso PenalTributário

Memorial apresentado por R. das C. no âmbito de apelação criminal em face do parecer do Ministério Público Federal, contestando condenação por crimes tributários previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A do Código Penal. O documento fundamenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa devido à grave crise econômico-financeira enfrentada, a ausência de dolo específico e a controvérsia jurídica sobre a inconstitucionalidade da sub-rogação no FUNRURAL, conforme ADI nº 4395. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de excludentes de culpabilidade ou suspensão do processo até decisão do STF.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 30/01/2025 DrogasDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido liminar para soltura imediata e reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de ingresso ilegal em domicílio. Fundamentado no artigo 5º, incisos XI, LXVIII e LVI da Constituição Federal, o documento argumenta violação de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade de domicílio, ausência de fundadas razões para diligência policial e insuficiência de provas. Inclui jurisprudências do STJ e pedidos de trancamento da ação penal.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso de Apelação para Reconhecimento de Tentativa de Homicídio e Remessa ao Tribunal do Júri

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em processo criminal, visando a reforma da decisão de piso que desclassificou tentativa de homicídio para ameaça. Fundamenta-se na requalificação do crime como tentativa de homicídio, com base no Código Penal (art. 121, c/c art. 14, II), e na remessa do caso ao Tribunal do Júri, conforme competência para crimes dolosos contra a vida. Inclui análise factual, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedido de reforma da decisão.

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Modelo de Pedido de Remição de Pena com Base na Aprovação no Enem Durante o Cumprimento da Pena

Publicado em: 29/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a remição de pena de reeducando aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Fundamentada no art. 126, §2º e §5º da Lei de Execução Penal e na Resolução nº 391/21 do CNJ, a solicitação demonstra o esforço do reeducando em buscar sua ressocialização e requalificação educacional. O pedido inclui o reconhecimento da remição de 1.600 horas de pena, a intimação do Ministério Público e a atualização do cálculo da pena.

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Modelo de Sustentação Oral em Defesa de Acusado por Crime de Roubo - Ausência de Provas de Autoria e Materialidade

Publicado em: 29/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Sustentação oral apresentada em caso de crime de roubo, argumentando a ausência de provas concretas de autoria e materialidade do delito. O documento busca a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo e na insuficiência de elementos probatórios. São utilizados fundamentos jurídicos sólidos, incluindo dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de provas idôneas para condenação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 28/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Goiás requerendo a revogação de mandado de prisão expedido contra o reeducando Marquiel Lima Araújo. Fundamenta-se no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), argumentando a ausência de prévia oitiva judicial e a desproporcionalidade da medida. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita audiência de justificação, além de medidas alternativas à prisão.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição por Insuficiência Probatória

Publicado em: 28/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais pela defesa de Nilton Marcelino da Silva Neto, no âmbito de processo de violência doméstica, solicitando a absolvição com fundamento na insuficiência de provas, amparada pelo princípio constitucional da presunção de inocência e pelo princípio do in dubio pro reo. São apresentados argumentos sobre a fragilidade do conjunto probatório, a relevância limitada da palavra da vítima quando desacompanhada de outras provas e a ausência de elementos que sustentem a condenação. O documento também inclui pedidos subsidiários, como o direito de recorrer em liberdade e a isenção de custas processuais. Fundamentação legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo de Lesão Corporal Culposa no Trânsito com Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de Resposta à Acusação apresentada no âmbito de um processo criminal, envolvendo denúncia de lesão corporal culposa em acidente de trânsito, nos termos do artigo 303 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a ausência de comprovação inequívoca de materialidade e autoria, além de destacar a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a necessidade de perícia complementar. Inclui fundamentos com base no Código de Processo Penal, doutrina jurídica e jurisprudências relevantes, além de pedidos de absolvição sumária, perícia técnica, produção de provas e conciliação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 24/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por mulher que requer a revogação de medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas contra seu cônjuge, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O documento detalha a superação do contexto fático que motivou a concessão das medidas, embasa o pedido com fundamentos jurídicos como o princípio da autonomia da vontade e solicita a designação de audiência para eventual confirmação da retratação. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais para o arquivamento do feito.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia, Difamação e Lesão Corporal: Fundamentação Jurídica e Pedido de Indenização

Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime proposta por um advogado contra uma jornalista, em razão de ofensas à honra (calúnia e difamação) e agressões físicas (lesão corporal), com base nos artigos 138, 139 e 129 do Código Penal. O documento expõe os fatos ocorridos, apresenta fundamentação jurídica e doutrinária, jurisprudências pertinentes e requer a citação do querelado, sua condenação, indenização por danos morais e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Anulação de Processo Penal por Querela Nullitatis Insanabilis em Razão de Ausência de Citação Válida e Defesa Técnica

Publicado em: 24/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial formulado por condenado em processo criminal, direcionado à Vara Federal, fundamentado na ausência de citação válida e de defesa técnica durante o curso da ação penal. O documento pleiteia a nulidade absoluta do processo, a anulação da sentença condenatória e dos atos subsequentes, e o retorno à fase inicial com a devida citação do Requerente, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de dispositivos do Código de Processo Penal. O pedido é embasado em jurisprudências e doutrina que reforçam a nulidade processual diante da violação ao contraditório e à ampla defesa.

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Modelo de Recurso de Apelação Penal em Face de Sentença Condenatória por Contrabando, Direção Perigosa e Resistência

Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional Federal, visando a reforma de sentença condenatória por crimes de contrabando, direção perigosa e resistência. A defesa argumenta insuficiência de provas para os crimes de resistência e direção perigosa, ausência de perigo concreto, desproporcionalidade na aplicação dos efeitos da condenação e erros na dosimetria da pena. Solicita-se a absolvição, exclusão de efeitos da condenação e readequação da pena, com base no Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Emilly Larissa da Silva em Processo Penal por Suposta Violência Doméstica e Ameaça

Publicado em: 24/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado no processo penal nº ____________, em que E. L. da S. é acusada de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. O documento sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, com base na fragilidade do laudo traumatológico, ausência de dolo e reconciliação entre as partes. Fundamentado no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência do TJSP, requer-se a absolvição da acusada nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou subsidiariamente o reconhecimento da atipicidade das condutas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Desentranhamento de Provas Obtidas em Local Não Autorizado

Publicado em: 23/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, fundamentada nos artigos 5º, incisos XI e LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 do Código de Processo Penal, visando à declaração de nulidade e desentranhamento de provas obtidas em local diverso do autorizado pelo mandado de busca e apreensão. O documento destaca a violação ao direito à inviolabilidade do domicílio e à inadmissibilidade de provas ilícitas, conforme o artigo 157 do CPP, com jurisprudências e doutrina que corroboram o pedido.

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Modelo de Defesa Prévia e Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio Qualificado

Publicado em: 23/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de defesa prévia e pedido de revogação de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal (art. 121, §2º, IV) e no Código de Processo Penal (arts. 282, 312 e 319). O documento argumenta contra a manutenção da prisão preventiva do réu, denunciado por homicídio qualificado, sob alegação de ausência de elementos concretos que justifiquem a medida, propondo a aplicação de medidas cautelares alternativas e citando precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a presunção de inocência e a proporcionalidade.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Criminal por Tentativa de Homicídio Qualificado

Publicado em: 23/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa técnica apresentada em processo criminal na Vara Criminal de Petrópolis/RJ, com alegações finais em favor do acusado U. de P. L., contestando a imputação de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.072/1990). O documento aborda a ausência de elementos probatórios para sustentar as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, solicita a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal grave ou a aplicação de regime inicial mais brando.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valor Pago a Título de Fiança em Processo Criminal com Absolvição Transitada em Julgado

Publicado em: 23/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada ao Juízo Criminal requerendo a devolução integral do valor pago como fiança, em razão de decisão judicial que absolveu o Requerente das acusações, com trânsito em julgado. Fundamentada no CPP, art. 336 e CPP, art. 337 e no princípio da devolução patrimonial, a peça destaca a inexistência de débitos que justifiquem a retenção da quantia, além de citar precedentes jurisprudenciais que reforçam o pedido. O documento solicita também a intimação do Ministério Público, a atualização monetária do montante restituído e a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Alegações Finais pela Defesa em Processo Criminal por Suposto Crime de Estupro - Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência

Publicado em: 23/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa técnica no processo criminal nº __________, em que o acusado, C. E. da S., é denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, §1º, do Código Penal. A defesa argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, sustentando a inaplicabilidade da violência ou grave ameaça, bem como a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. São apresentados fundamentos técnicos, jurídicos e jurisprudenciais, além de pedidos subsidiários e requerimentos adicionais em conformidade com o Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta Escrita à Acusação em Processo Penal por Receptação e Adulteração de Sinal de Veículo Automotor

Publicado em: 22/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal em que o acusado, por meio de seu advogado, apresenta resposta escrita à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal (CPP). O documento contesta a denúncia que imputa ao acusado os crimes previstos nos artigos 180 e 311 do Código Penal, argumentando a ausência de dolo e de provas suficientes para embasar a acusação. A peça fundamenta-se no princípio da presunção de inocência e na ausência de tipicidade material, além de citar jurisprudências e solicitar a rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição sumária.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Base no Art. 19 da Lei 11.340/06

Publicado em: 22/01/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 19 da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06), pleiteando a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M. F. de S. L. A petição fundamenta-se na ausência de provas que demonstrem risco ou violência, além de argumentar que tais medidas estão sendo utilizadas de forma abusiva em contexto de disputas patrimoniais. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e apresenta jurisprudências que reforçam a necessidade de cautela na concessão e manutenção de tais medidas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial Baseando-se na Súmula 7/STJ e CPC/2015, Art. 1.030, I,

Publicado em: 22/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravante interpõe agravo em recurso especial perante o Tribunal de Justiça em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, alegando violação de dispositivos legais e constitucionais, ausência de reexame probatório, e dissídio jurisprudencial. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, CF/88, e jurisprudência do STJ, demonstrando a relevância das provas e da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual. Requer o processamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Base no CPP, Art. 310, III, para Réu Primário com Circunstâncias Pessoais Favoráveis

Publicado em: 22/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de liberdade provisória apresentado ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde – GO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal. O requerente, João Victor Silva Santos, réu primário, com residência fixa, trabalho lícito e sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante após colaboração com a polícia na localização de uma arma de fogo. A peça argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, previstos na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, de medidas cautelares.

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Modelo de Recurso de Apelação em Processo Criminal: Reforma de Sentença Condenatória com Base no ECA e Código Penal

Publicado em: 21/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação interposto perante a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto-SP, objetivando a reforma parcial de sentença condenatória. O caso envolve crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e artigo 307 do Código Penal. O recurso pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento de consunção entre crimes, aplicação de atenuantes como a confissão, causa de diminuição de pena e crime continuado, além da absolvição pelos demais delitos imputados.

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Modelo de Pedido de Transferência de Unidade Prisional para Aproximação Familiar com Base na Dignidade Humana e Lei de Execução Penal

Publicado em: 21/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Pedido judicial apresentado por A.B., atualmente custodiado no Centro de Detenção Franco da Rocha, requerendo sua transferência para uma unidade prisional mais próxima da residência de sua família, localizada em São Paulo. A solicitação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na Lei de Execução Penal (art. 41, X), na importância da manutenção dos vínculos familiares para a ressocialização e na garantia constitucional de respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX, da CF/88). O documento também apresenta jurisprudências que corroboram a análise do caso à luz das peculiaridades individuais, destacando o pedido de gratuidade de justiça, audiência de conciliação e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à Decisão que Rescindiu Acordo de Não Persecução Penal com Base no Art. 28-A do Código de Processo Penal

Publicado em: 21/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por M. P. da S. com o objetivo de impugnar decisão judicial que rescindiu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), celebrado em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal, após a realização do pagamento integral da obrigação pactuada, ainda que de forma extemporânea. A peça fundamenta-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, solicitando o restabelecimento do acordo ou a realização de audiência para análise da flexibilização das cláusulas. Inclui jurisprudências favoráveis ao pedido e requer reconhecimento da boa-fé do requerente.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal sobre Introdução de Moeda Falsa com Pedido de Absolvição ou Desclassificação para Estelionato

Publicado em: 20/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pela ré Fabiana Aquino Machado em processo criminal perante a 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS. A petição expõe alegações finais com base no CPP, art. 403, §3º, em que se argumenta pela ausência de dolo na conduta da acusada, imputada pelo crime de introdução de moeda falsa (CP, art. 289, §1º) em continuidade delitiva (CP, art. 71). A defesa requer a absolvição, subsidiariamente a desclassificação para o crime de estelionato (CP, art. 171), ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima em regime aberto com conversão em penas restritivas de direitos (CP, art. 44). A argumentação se fundamenta em jurisprudências e na ausência de provas suficientes que comprovem dolo.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Ausentar-se do País em Razão de Oportunidade de Trabalho no Exterior

Publicado em: 20/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Requerimento realizado por indivíduo cumprindo medidas protetivas para obter autorização judicial para ausentar-se temporariamente do país em razão de oportunidade de trabalho no exterior. O pedido fundamenta-se no direito constitucional de locomoção (CF/88, art. 5º, inciso XV), no cumprimento rigoroso das medidas impostas, e no princípio da proporcionalidade, buscando assegurar que a saída temporária não comprometa os objetivos das restrições judiciais. Inclui jurisprudência favorável e solicita a manifestação do Ministério Público, bem como a expedição de ofícios necessários.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica com Alegação de Legítima Defesa e Ausência de Provas

Publicado em: 17/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação apresentado pelo réu em ação penal sobre crime de vias de fato no contexto de violência doméstica, com alegação de ausência de provas suficientes e legítima defesa. Aborda fundamentos jurídicos como a presunção de inocência, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição com base no Código de Processo Penal e Código Penal.

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Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal

Publicado em: 16/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pelo Ministério Público para acompanhamento de ação de queixa-crime contra denunciado por prática de crime contra idoso, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal de 1988. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, visando à proteção integral e à dignidade do idoso em situação de vulnerabilidade.1

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal: Pedido de Desclassificação do Crime e Revogação da Prisão Preventiva com Base na Ausência de Reavaliação Periódica e Fragilidade Probatória

Publicado em: 16/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de Alegações Finais em uma ação penal envolvendo acusação de roubo majorado pelo uso de arma branca, com pedidos de desclassificação do crime, revogação da prisão preventiva por ausência de reavaliação periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O documento fundamenta a defesa com base na ausência de apreensão da arma, constrangimento ilegal, princípios constitucionais como o devido processo legal e presunção de inocência, doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Manifestação do Ministério Público Contrária ao Pedido de Trabalho Externo em Regime Semiaberto

Publicado em: 15/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de impugnação apresentada por advogado em favor de reeducando em regime semiaberto, visando desconsiderar manifestação do Ministério Público que se opôs ao pedido de trabalho externo. Fundamenta-se na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), destacando a ausência de exigência legal para cumprimento de 1/6 da pena para obtenção do benefício. Invoca princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e o objetivo de ressocialização como argumentos centrais.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal por Cerceamento de Defesa em Condenação de Estupro de Vulnerável com Fundamentação no CPP e CF/88

Publicado em: 14/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de Revisão Criminal apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPP, art. 621, I, e na CF/88, art. 5º, LV, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de intimação da defesa na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou o recurso de apelação. O requerente solicita a nulidade do processo a partir da referida decisão, nova oportunidade para interposição de recurso cabível, e intimação do Ministério Público para manifestação, com base em precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia: Pedido de Condenação do Querelado com Base nos Artigos 138 do Código Penal e 41 e 44 do CPP

Publicado em: 10/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta uma queixa-crime, fundamentada nos artigos 138 do Código Penal e 41 e 44 do Código de Processo Penal, requerendo a condenação de C. E. da S. pela prática do crime de calúnia contra A. J. dos S. O documento detalha os fatos ocorridos, a fundamentação legal aplicável, jurisprudências relevantes e formula os pedidos, incluindo a citação do querelado, designação de audiência de conciliação, produção de provas e aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão sobre Princípio da Dialeticidade em Apelação Criminal

Publicado em: 10/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que rejeitou recurso de apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade. O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, destacando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e doutrinadores renomados. Inclui pedidos de reforma da decisão, reconhecimento do recurso de apelação, jurisprudências relevantes e condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Constrangimento Ilegal em Denúncia de Receptação Dolosa

Publicado em: 10/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar impetrada por advogado em favor de A. J. dos S., acusado de receptação dolosa. O documento alega constrangimento ilegal devido à ausência de provas concretas que demonstrem o dolo do paciente na aquisição de uma motocicleta furtada. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, requer a suspensão da ação penal e o trancamento definitivo do processo, com base na falta de justa causa e no princípio da presunção de inocência. Inclui citações doutrinárias e jurisprudências do STF, STJ e TJSP para reforçar o pedido.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia com Base nos Artigos 138 e 145 do Código Penal e Artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime em que o querelante acusa o querelado de imputação falsa de crime, configurando o delito de calúnia (art. 138 do Código Penal). O documento fundamenta-se na violação da honra e imagem asseguradas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, além de atender aos requisitos processuais do Código de Processo Penal. Inclui descrição sucinta dos fatos, jurisprudências relevantes e pedidos como instauração de ação penal, citação e condenação do querelado.

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Modelo de Recurso Especial para Fixação de Regime Inicial Aberto com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 09/01/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, buscando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça que fixou regime semiaberto para cumprimento de pena inferior a 4 anos, em desconformidade com o art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal. O documento destaca a inexistência de reincidência e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente, além de argumentar pela violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88).

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar: Requerimento de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Idônea

Publicado em: 09/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar, impetrada perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando à revogação da prisão preventiva de O. C. da S., sob alegação de ilegalidade e ausência de fundamentação idônea. O documento argumenta que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos genéricos e abstratos, contrariando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. A peça fundamenta-se nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, além de citar jurisprudências do STJ e TJSP que reforçam a necessidade de decisão fundamentada em elementos concretos. Como pedido subsidiário, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no artigo 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus Preventivo: Pedido Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Investigada por Crimes Contra a Honra

Publicado em: 09/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. A peça busca impedir a decretação de prisão preventiva de paciente investigada por supostos crimes de calúnia, difamação e injúria, destacando a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, além de argumentar com base na presunção de inocência e medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina aplicável.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar Humanitária para Reeducando com Condição Médica Grave, com Base no Art. 117, Inciso II, da LEP

Publicado em: 08/01/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Paulo, requerendo a concessão de prisão domiciliar humanitária em favor do reeducando F. V. de S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O pedido fundamenta-se na condição de saúde debilitada do apenado, incompatível com o ambiente prisional, e na ausência de estrutura adequada na unidade prisional para tratamento médico. Invoca-se o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação à pena cruel ou desumana. A petição inclui fundamentação doutrinária e jurisprudencial, e solicita também a realização de perícia médica, caso necessário, além da intimação do Ministério Público.

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