Pesquisa: Direito Imobiliário, Direito Civil

Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentando réplica à contestação em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, envolvendo contrato de compra e venda de imóvel rural. O Requerente argumenta inadimplência do Requerido, que não apresentou comprovação de pagamentos, e fundamenta o pedido com base no Código Civil (artigos 421, 422 e 475) e no Código de Processo Civil (art. 373, II). O pedido final inclui a rescisão do contrato, reintegração de posse, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Cláusula de Investimento em Reforma

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel comercial que inclui cláusula específica para investimento em reforma pelo locatário, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha as obrigações das partes, valor do aluguel com desconto proporcional ao investimento, prazo de vigência, condições de rescisão e foro competente.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial com Tutela de Urgência para Locação de Terreno de Interditanda em Processo de Levantamento de Interdição

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de Alvará Judicial com pedido de Tutela de Urgência proposta pelo curador de interditanda, com fundamento no CPC/2015, visando autorização judicial para a locação de imóvel de propriedade da interditanda. A ação destaca a necessidade da autorização para formalizar contrato de locação com empresa de telefonia, garantindo o aproveitamento econômico do imóvel. Fundamenta-se nos artigos 319 e 300 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, com pedidos específicos de tutela provisória, expedição de alvará e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Solicitação de Transferência de Propriedade Imobiliária com Base na Quitação Integral e Boa-Fé Contratual

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial proposta por A. J. dos S. contra B. F. da S., requisitando a transferência da propriedade de um imóvel após a quitação integral do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda. Baseado nos fundamentos do Código Civil (art. 1.418 e art. 422), Decreto-lei 58/67 (arts. 15 a 17) e jurisprudências, a ação busca assegurar o direito do autor à adjudicação compulsória devido à recusa injustificada do réu em outorgar a escritura definitiva. O pedido inclui a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis, condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de Registro de Contrato de Compra e Venda de Imóvel para Regularização de Titularidade e Abertura de Inventário

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Requerimento formal dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca competente, solicitando o registro de contrato de compra e venda de imóvel para regularização da titularidade em nome dos adquirentes, com fundamento nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, Lei 6.015/1973, art. 80, e CPC/2015, art. 610. O pedido visa garantir a continuidade registral, atender ao princípio da publicidade e possibilitar a abertura do inventário e partilha de bens do adquirente falecido. São anexados documentos comprobatórios, como contrato, certidão de óbito e comprovante de recolhimento do ITIV.

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Modelo de Proposta de Acordo para Suspensão de Execução de Dívida Decorrente de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada por Osnivaldo Maçaneiro ME no processo de execução movido pela VOS Construtora e Incorporadora Ltda., visando a homologação de acordo para parcelamento de dívida no valor atualizado de R$ 38.000,72. A proposta baseia-se no CPC/2015, art. 922, para suspender a execução até o cumprimento integral do parcelamento. O documento destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como o princípio do pacta sunt servanda (CCB/2002, art. 421) e a exigência da extinção do processo apenas após a quitação total (CPC/2015, art. 924, II), além de jurisprudências correlatas. Requer-se a manutenção das garantias contratuais durante o período de cumprimento e a retomada do processo em caso de descumprimento do acordo.

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Modelo de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais em Atraso Contra Caixa Econômica Federal, com Base no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de cobrança de taxas condominiais em atraso movida pelo Condomínio Residencial/Comercial XYZ contra a Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta-se nos artigos 319 e 130 do CPC/2015 e no art. 1.336 do Código Civil de 2002, destacando a natureza propter rem das obrigações condominiais. A peça jurídica apresenta fatos que comprovam a inadimplência das taxas desde a data específica, argumenta sobre a responsabilidade da ré como proprietária do imóvel financiado, e solicita a inclusão da Caixa no polo passivo, a condenação ao pagamento dos débitos, e medidas como a penhora do imóvel para garantir o crédito condominial. Inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos ao juízo, com destaque para a busca de audiência de conciliação e o requerimento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Adjudicação de Bem Imóvel em Processo de Inventário para Quitação de Débitos Condominiais

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada em processo de inventário requerendo a adjudicação de bem imóvel, com fundamento nos artigos 876 e 877 do CPC/2015. O pedido baseia-se na desistência do inventariante e do terceiro interessado, bem como na existência de débitos condominiais vinculados ao imóvel. A adjudicação é solicitada como forma de quitação parcial ou total da dívida, respeitando o princípio da menor gravosidade e os requisitos legais. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a intimação das partes interessadas e a expedição de mandado de adjudicação.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação de Execução por Inadimplemento de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de acordo apresentada pela empresa O. M. ME nos autos da ação de execução movida pela VOS Construtora e Incorporadora Ltda., em razão do inadimplemento de valores referentes a contrato de locação comercial. O documento fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015, destacando os princípios da cooperação, boa-fé objetiva e função social do contrato, e propõe a suspensão da execução e parcelamento do débito, além de solicitar homologação judicial. Inclui jurisprudências e doutrina aplicáveis ao caso.

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Modelo de Pedido de Produção Antecipada de Provas para Constatação de Benfeitorias em Imóvel com Base no CPC/2015

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento de produção antecipada de provas, fundamentado no artigo 381 do CPC/2015, para realização de perícia técnica destinada a constatar benfeitorias realizadas pelo Requerente em imóvel penhorado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos relacionados ao direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, amparado no artigo 1.219 do Código Civil, e ressalta a necessidade de preservar a prova para futura demanda judicial. Inclui pedidos específicos como a citação do Requerido, realização de perícia, indicação de assistentes técnicos e quesitos, além de solicitação de dispensa de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Requerimento de Lavratura de Escritura Pública para Partilha Igualitária de Imóvel entre Herdeiros Capazes e Concordes

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Petição de inventário extrajudicial apresentada ao Tabelião do Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e na Resolução CNJ 35/2007. O documento solicita a lavratura da escritura pública para partilha de imóvel, com divisão igualitária entre os quatro herdeiros, todos maiores, capazes e concordes. Os fundamentos jurídicos incluem a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil (CCB/2002, art. 1.829) e a possibilidade de desjudicialização do inventário. A peça também faz referência a jurisprudências recentes que reforçam a celeridade e eficiência do procedimento extrajudicial.

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Modelo de Ação de Apresentação de Contas Proposta por Condomínio em Face de Condômino com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Peça processual elaborada pelo Condomínio Residencial ____________, representado por seu síndico, Sr. A. J. dos S., ajuizando Ação de Apresentação de Contas contra o condômino M. F. de S. L. A ação tem como fundamento o dever do síndico de prestar contas, previsto no art. 1.348, VIII, do Código Civil, e visa garantir o direito à transparência e boa-fé nas relações condominiais, conforme solicitado pelo Requerido. Contém pedidos de intimação, prestação formal de contas e eventual condenação em custas processuais e honorários, com base no CPC/2015, art. 319. Inclui jurisprudências relevantes e destaca princípios constitucionais como o da inafastabilidade da jurisdição.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos e Pedido Subsidiário de Despejo com Tutela de Urgência

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial destinada à propositura de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e pedido subsidiário de despejo, formulada por empresários que adquiriram imóvel comercial e residencial, mas foram impedidos de exercer a posse em razão de esbulho possessório praticado pelo réu. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, como a celebração de contrato de compra e venda, a ocupação irregular do imóvel pelo réu e os prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores. Apresenta-se também a fundamentação jurídica com base no Código de Processo Civil de 2015, no Código Civil de 2002 e em jurisprudências pertinentes, além de pedidos como a concessão de tutela de urgência, a reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos e aluguéis mensais. Valor da causa: R$ 60.000,00.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por inadimplência contratual cumulada com pedido de cobrança de aluguéis atrasados, requerendo ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O documento detalha os fatos que fundamentam a ação, como o contrato de locação firmado entre as partes, o inadimplemento da Requerida e a necessidade de desocupação do imóvel. Embasada no CPC/2015 e na Constituição Federal, a petição também apresenta jurisprudências que reforçam o direito do Requerente à gratuidade de justiça.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Pedido de Rescisão Contratual e Medida Liminar com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A ação judicial proposta tem como objetivo a rescisão de contrato de locação por inadimplência, cumulada com a cobrança de débitos locatícios, totalizando R$ 5.700,00. Fundamentada na Lei 8.245/1991, especialmente nos artigos 9º, II, e 59, § 1º, IX, a petição requer medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, diante da ausência de garantias no contrato e do descumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária Ré. O autor busca também a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e doutrina que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Pedido de Citação por WhatsApp em Ação de Usucapião Contra Réu em Local Incerto

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial em que o requerente solicita a citação da confrontante, M. P. A., em ação de usucapião, por meio do aplicativo WhatsApp, devido à impossibilidade de localização da requerida por outros meios. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na doutrina e na jurisprudência que admite a validade da citação eletrônica, desde que atendidos os requisitos de autenticidade e segurança. A petição enfatiza os princípios da celeridade processual, contraditório e ampla defesa, além de apresentar precedentes judiciais que sustentam a legalidade do ato processual solicitado.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusula de Promessa de Compra e Venda

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de arrendamento de imóvel rural com cláusula de promessa de compra e venda, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480) e demais legislações aplicáveis. O contrato formaliza o acordo entre as partes, estipula o valor e condições de pagamento, define direitos e obrigações, e estabelece cláusulas gerais, de rescisão e foro competente. Além disso, inclui disposições sobre arras e benfeitorias realizadas no imóvel. Ideal para transações de imóveis rurais que envolvam arrendamento e futura aquisição.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Imissão de Posse com Indenização por Benfeitorias Realizadas

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos Requeridos em uma ação de imissão de posse. No documento, os Requeridos buscam a improcedência do pedido inicial e, simultaneamente, requerem a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, com fundamento nos arts. 335 e 343 do CPC/2015 e nos arts. 96 e 1.219 do Código Civil. Além disso, solicita-se o direito de retenção do imóvel até o pagamento integral da indenização. A peça inclui fundamentos jurídicos sólidos, jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Anulatória de Ato Jurídico contra Assembleia Geral Condominial Irregular

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Apelação interposto por C. da F. G., buscando a reforma de sentença de primeira instância em Ação Anulatória de Ato Jurídico. O recurso contesta a validade de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio do Edifício Saint Emilion, que aprovou a cobertura de garagem sem autorização municipal, violando a convenção condominial e normas legais. Fundamenta-se em irregularidades procedimentais, má conduta da síndica e em Auto de Infração emitido pela Prefeitura do Recife. Argumentos jurídicos incluem a violação ao Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e função social da propriedade, além de precedentes jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Cobrança de Valores Decorrente de Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e cobrança de valores inadimplidos no total de R$ 30.000,00, acrescidos de multa, juros e correção monetária. O documento destaca a inadimplência total do réu desde o início do parcelamento, fundamentando-se nos artigos 475, 389 e 1.228 do Código Civil e em jurisprudências relevantes. A demanda também aborda o direito de posse do autor como proprietário legítimo do imóvel, solicita a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, e demonstra que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

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Modelo de Manifestação em Processo Cível - Requerimentos Relativos a Imóvel Comum, Dívidas de Água e Esgoto e Partilha de Bens

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Manifestação apresentada por A. T. DOS S. no Processo nº 201572000228, perante a Vara Cível da Comarca de Japaratuba-SE. O documento expõe fatos relacionados à inadimplência do autor em relação a dívidas de água e esgoto, descumprimento de ordem judicial sobre devolução de valor de bem móvel (motocicleta), uso exclusivo de imóvel comum sem compensação e ausência de esforços para partilha de bens adquiridos durante a união estável. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social da propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer o pagamento de dívidas, fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, medidas para venda ou aquisição da parte da requerida no imóvel e pagamento de valores devidos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário contra a União: Posse Mansa e Pacífica desde 1970

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico no qual a autora R. P. dos S., em resposta à contestação apresentada pela União, defende sua posse contínua e pacífica de imóvel situado na Ilha Cachoeira desde a década de 1970, buscando o reconhecimento da usucapião extraordinária. A peça rebate os argumentos da União sobre a necessidade de citação da FUNAI e a alegação de que o imóvel seria terreno de marinha ou bem público inalienável, com base em fatos, legislações e jurisprudências aplicáveis, como o CPC/2015, art. 350, e o CCB/2002, art. 1.238.

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Modelo de Impugnação à Avaliação de Imóvel Realizada pelo Oficial de Justiça com Pedido de Nomeação de Perito Especializado

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada à Vara Cível, fundamentada no CPC/2015, art. 873 e CPC/2015, art. 870, solicitando a impugnação da avaliação de imóvel realizada pelo Oficial de Justiça. O documento descreve a discrepância entre o valor atribuído e a realidade do mercado, destacando a necessidade de considerar aspectos técnicos específicos, como fundo de comércio e valorização do imóvel. A peça jurídica requer a nomeação de perito especializado para nova avaliação, além da condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido. Inclui jurisprudências relevantes e fundamentação doutrinária.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo: Contestação à Defesa do Réu baseada na Inadimplência Contratual

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico contendo a réplica do autor em uma ação de despejo, refutando os argumentos apresentados pelo réu em sua contestação. A peça enfatiza o inadimplemento contratual do réu no pagamento de aluguéis e encargos locatícios, fundamentando-se nos princípios da obrigatoriedade e boa-fé contratual. Inclui análise de fatos, aplicação de dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, doutrina relevante, jurisprudências aplicáveis, e pedidos específicos, como a rescisão do contrato e desocupação do imóvel.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Procedência

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal elaborado para a apresentação de réplica à contestação em uma ação de despejo por falta de pagamento. O Requerente refuta as alegações do Requerido, que justificou o inadimplemento com dificuldades financeiras, argumentando com base nos artigos do Código Civil e Constituição Federal. O texto aborda princípios contratuais, como autonomia da vontade e pacta sunt servanda, e inclui jurisprudência relevante que reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações locatícias. Ao final, requer-se a rejeição das alegações da contestação, a procedência da ação, a decretação do despejo e a condenação do Requerido ao pagamento de aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico referente à réplica à contestação em ação de despejo por falta de pagamento, apresentada pelo autor, que refuta as alegações do réu sobre inexistência de inadimplemento, nulidade de cláusulas contratuais e compensação de valores. O texto fundamenta-se em dispositivos do Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema. O pedido principal consiste na procedência integral da ação de despejo e na condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Reintegração de Posse: Análise de Esbulho, Descumprimento de Ordem Judicial e Medidas Incisivas

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Análise jurídica detalhada sobre processo de reintegração de posse envolvendo esbulho praticado pela ré, descumprimento de ordem judicial, venda indevida de lotes e movimentações irregulares no imóvel. O parecer enfatiza a negligência dos oficiais de justiça, o uso de petições protelatórias pela Defensoria Pública e sugere medidas incisivas, como aplicação de multa, reforço policial e comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Fundamentação baseada no CPC/2015, arts. 4º, 139, III, 536, §1º, e 561, com jurisprudências correlatas e sugestões de medidas para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Entrega de Imóvel Rural Quitado com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de entrega de imóvel rural devidamente quitado. O autor refuta as alegações do réu sobre inadimplemento contratual e benfeitorias, fundamentando-se no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB/2002) e no esbulho possessório (CPC/2015, art. 561). Constam pedidos de rejeição das alegações do réu, entrega do imóvel, custas processuais, produção de provas e designação de audiência de conciliação, se necessária.

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Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Emenda à inicial apresentada por J. G. C. na Ação de Reivindicação de Herança, requerendo a extinção de condomínio de imóvel indivisível herdado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de uso equitativo do bem pelos coproprietários, solicitando a alienação judicial da propriedade e a divisão proporcional do produto da venda entre as partes. Inclui embasamento jurídico, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a citação dos coproprietários e a avaliação judicial do bem.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação Jurídica e Fundamentação Legal

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico contendo a réplica apresentada pelo Autor em uma ação de despejo por inadimplência, em resposta à contestação apresentada pelo Réu. O texto aborda os fatos que demonstram a mora incontroversa, apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 394, 369 e 578) e jurisprudências pertinentes, e solicita a rejeição das alegações do Réu, a decretação de despejo, a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial do Condomínio Residencial Y contra Acórdão sobre Honorários Advocatícios em Débitos Condominiais

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento trata de um recurso especial interposto pelo Condomínio Residencial Y perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal. A controvérsia envolve a validade da inclusão de honorários advocatícios de cobrança, conforme previsão expressa na convenção condominial, em execução de débitos condominiais movida contra a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. O recurso fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, como os artigos 389, 395 e 1.333, bem como nos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, demonstrando que houve cobrança administrativa prévia à execução. O pedido busca reformar o acórdão recorrido, garantindo o reconhecimento da validade da cobrança com base na convenção condominial.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Defesa sobre Inadimplência, Manutenção do Imóvel e Cálculo de Dívidas

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apresentação de réplica pelo réu em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, contestando a inadimplência alegada pelo autor. O documento argumenta sobre pagamentos parciais realizados, divergências nos cálculos apresentados, e aponta falhas na manutenção do imóvel que prejudicaram o uso do bem locado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil (art. 350 e art. 373) e no Código Civil (art. 884 e art. 567), solicitando perícia contábil, redução proporcional dos valores cobrados e improcedência do pedido de despejo.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Cláusulas Detalhadas, Garantias e Rescisão Contratual

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel residencial entre locador e locatário, com cláusulas definidas sobre objeto do contrato, valor do aluguel, obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente. O documento é fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422) e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), destacando direitos, deveres e garantias, incluindo depósito caução e laudo técnico de reparos no imóvel.

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Modelo de Resposta à Alegação de Nulidade em Execução de Débito Condominial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Manifestação apresentada pelo condomínio em processo de execução de débito condominial, visando refutar a alegação de nulidade da citação feita pela executada. O documento destaca a validade da citação realizada no endereço do imóvel, recebida pelo porteiro, conforme o artigo 248, §4º do CPC/2015. Argumenta-se a ausência de prova apta a afastar a presunção legal de validade do ato citatório e ressalta-se o descumprimento de obrigações pela executada, que não comunicou cessões do imóvel ao condomínio ou as averbou na matrícula. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos relacionados à continuidade do processo.

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Modelo de Réplica em Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Social contra a União, com Fundamentação no Art. 1.238 do CCB/2002

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico elaborado em resposta à manifestação da União em Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Social, movida por Raquel Pereira dos Santos, na 20ª Vara da Comarca de Salgueiro – PE. O texto refuta os argumentos apresentados pela parte requerida, reafirmando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição por mais de 34 anos sobre o imóvel \"Ilha Cachoeira\". A autora fundamenta seu pedido com base no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no princípio da função social da propriedade, conforme o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal. O documento inclui jurisprudências pertinentes, reforça a transmissão da posse por \"successio possessionis\" e solicita a procedência do pedido de usucapião extraordinária com a concessão da justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel visando a anulação de hasta pública realizada sem sua citação ou intimação prévia, alegando também avaliação desproporcional ao valor de mercado e irregularidades na matrícula do bem. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), a ação requer a suspensão do leilão, a retificação da matrícula, a condenação do réu ao pagamento de custas e a invalidação da alienação judicial. Inclui jurisprudências relevantes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Posse em Face do Município de Mangaratiba/RJ

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer proposta por possuidor de imóvel em Mangaratiba/RJ, visando à regularização fundiária e à expedição de documentação oficial que legitime a posse. O requerente fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Cidade e jurisprudências pertinentes, alegando omissão administrativa do Município em atender solicitações prévias. Requer citação do réu, procedência do pedido, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a restituição de depósito caução em contrato de locação residencial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Lei 8.245/1991 e no Código Civil Brasileiro, demonstrando que o valor da caução foi indevidamente retido pelo locador, sem comprovação de débitos ou danos no imóvel. Contém pedidos de citação do requerido, restituição dos valores corrigidos, indenização por danos materiais e morais, e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes e destaca a boa-fé contratual e o dever de indenizar.

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Modelo de Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Imóvel e Interveniente Anuente

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato de confissão de dívida, incluindo cláusulas específicas sobre garantia de imóvel oferecida por terceiro (Interveniente Anuente) e disposições legais aplicáveis. Este documento formaliza o reconhecimento da dívida, estipula condições de pagamento, institui garantias imobiliárias e prevê penalidades em caso de inadimplência, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

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Modelo de Pedido de Revogação de Liminar Possessória em Prol de Raquel Pereira dos Santos contra Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., com Fundamentação no CPC/2015, Art. 558

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de revogação de liminar possessória formulado por Raquel Pereira dos Santos em face de Aquarela Empreendimentos Imobiliários Ltda., no âmbito do processo nº 0002251-78.2023.8.17.2380, na 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE. A defesa argumenta ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, com base no CPC/2015, art. 558, e destaca litígios pendentes acerca da posse e propriedade do imóvel, bem como a condição de vulnerabilidade da ré, que possui sete filhos menores. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a revogação da medida liminar, priorização das ações correlatas e condenação da autora ao pagamento de honorários.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Extraordinária sobre Direito Hereditário de Imóvel Não Registrado no RGI

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, fundamentada no art. 1.238 do Código Civil, em que o Requerente, único herdeiro do imóvel em questão, busca o reconhecimento judicial de sua propriedade. O imóvel, localizado no endereço especificado, encontra-se sob posse exclusiva e ininterrupta do Requerente há mais de 20 anos, com animus domini, mas sem registro no Registro Geral de Imóveis (RGI). A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos para citação do Requerido, produção de provas e expedição de mandado para registro da propriedade.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Declaração de Nulidade de Alienação de Bens Hereditários

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido incidental de tutela de urgência, fundamentada no artigo 300 do CPC/2015. A autora busca a declaração de nulidade de atos de alienação de bens do espólio de seu tio, realizados sem o seu consentimento, configurando nulidade absoluta. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a concessão de justiça gratuita e a suspensão dos efeitos dos atos de alienação, visando preservar os direitos hereditários da autora.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Reforma de Sentença, Concessão de Gratuidade de Justiça e Reconhecimento de Nulidade de Provas Ilícitas em Ação Cível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por advogada em causa própria, requerendo a reforma de sentença que desconsiderou provas apresentadas em ação de posse de imóvel comercial atribuído à apelante em partilha de bens. Pleito fundamentado na violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além do pedido de gratuidade de justiça conforme o CPC/2015, art. 98. É solicitado também o reconhecimento da nulidade de provas obtidas de maneira ilícita, em afronta ao CCB/2002, art. 21, e a condenação das apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Garantia em Cédula de Crédito Bancário - Defesa de Direitos de Coproprietário em Imóvel Indivisível

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação anulatória proposta por coproprietário de imóvel indivisível para contestar a constituição de garantia em cédula de crédito bancário, consolidada e alienada pelo banco réu sem a anuência dos demais coproprietários. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.314, CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 166, IV), no 9CPC/2015, art. 797) e em jurisprudências do STJ e TJSP, alegando violação de direitos patrimoniais e requerendo a nulidade dos atos de garantia, consolidação e alienação, além de reparação de direitos proporcionais à fração ideal do autor.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Proposta de Venda Amigável de Imóvel em Condomínio e Formalização de Intenção

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial enviada por coproprietário à outra condômina para propor a venda amigável de imóvel localizado no Condomínio Residencial Bela Vista. O documento apresenta os fundamentos legais embasados no Código Civil (arts. 1.314, 1.320 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 319), destacando a importância de solucionar conflitos patrimoniais de maneira consensual. Contém a exposição dos fatos, direitos, jurisprudências relevantes e pedidos formais para manifestação da parte notificada em prazo estipulado.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Leilão Extrajudicial de Imóvel por Posse de Boa-Fé e Regularização de Direitos com Base na Lei 9.514/97

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial movida para suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com fundamento na posse de boa-fé do autor e na ausência de notificação adequada ao ocupante. O documento aborda a ilegalidade do procedimento, solicita o reconhecimento do direito de preferência do possuidor e a regularização da aquisição do imóvel, destacando também o direito à moradia garantido pela Constituição Federal e a aplicação da Lei 9.514/97 e do Código Civil. Inclui pedido de urgência para evitar a realização do leilão e prejuízos irreversíveis ao autor e sua família.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Cláusulas Detalhadas e Anexo de Bens Móveis

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel residencial, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro de 2002 e outras legislações aplicáveis. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, prazo de locação, valor do aluguel, reajustes, garantia locatícia, responsabilidades do locatário, penalidades por inadimplência, rescisão contratual, princípios de boa-fé e função social, além da eleição de foro. O modelo contempla ainda um anexo detalhado com a relação de bens móveis incluídos no imóvel. Ideal para locadores e locatários que buscam clareza e segurança jurídica em seus contratos.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação judicial na esfera cível, proposta pelo locador contra o locatário, visando à reparação de danos materiais em imóvel locado. A peça processual fundamenta-se na Lei 8.245/1991 (art. 23, II) e no Código Civil (art. 186), demonstrando a responsabilidade do locatário pela devolução do imóvel em condições substancialmente diferentes do estado inicial, comprovadas por laudos de vistoria. A ação solicita, entre outros, a condenação ao pagamento pelos prejuízos causados e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Caução em Dinheiro Conforme Lei 8.245/1991

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel residencial que formaliza a relação entre locador e locatário, estabelecendo as condições de uso do imóvel, garantias locatícias por meio de caução em dinheiro, valor do aluguel, e demais cláusulas contratuais conforme a Lei 8.245/1991. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os termos finais de assinatura.

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