Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
(D.O. 24/08/2006)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta a Seção III)
Art. 22-B
Art. 22-B
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).