Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 22-A
Seção II - DA EDUCAÇÃO NA REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA(Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta a Seção II)Art. 22-A
- As pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta o artigo).