Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 75
Art. 75
Lei 10.409, de 11/01/2002 (Tóxicos)
- Revogam-se a Lei 6.368, de 21/10/76, e a Lei 10.409, de 11/01/2002.
Lei 6.368, de 21/10/1976 (TóxicosLei 10.409, de 11/01/2002 (Tóxicos)
Brasília, 23/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - Jorge Armando Felix