Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 8º-F
Seção III - DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS(Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º (acrescenta a Seção III)Art. 8º-F
- (VETADO e acrescentado pela na Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).