Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 67-A
Art. 67-A
- Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (acrescenta o artigo).