Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 63-A
Art. 63-A
- Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (acrescenta o artigo).