Legislação

Lei 11.343, de 23/08/2006

Art. 59

Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Ir para)

Capítulo III - DO PROCEDIMENTO PENAL (Ir para)

Seção II - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (Ir para)
  • Apelação em liberdade
Art. 59

- Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória. [[Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 34. Lei 11.343/2006, art. 37.]]

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