Lei 11.343, de 23/08/2006

- O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento. [[CF/88, art. 243.]]

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não prejudica o ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores.