Resolução CNJ 326, de 26/06/2020

Art. 4º

- A Resolução CNJ 14/2006, de 21/03/2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

[Resolução CNJ 14/2006, art. 1º - O teto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário da União, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, no valor fixado em Lei. ] (NR) [[CF/88, art. 37.]]