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Resolução CNJ 390, de 06/05/2021

Art. 9º

Íntegra da Norma
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Atualizações

Art. 9º

- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO

(Redação dada pela Resolução CNJ 431, de 20/10/2021, art. 2º)