Legislação
Resolução CNJ 394, de 28/05/2021
- A cooperação e comunicação direta entre as Cortes, referida no art. 1º, poderá incluir: [[Resolução CNJ 394/2021, art. 1º.]]
I - comunicação e coordenação para a eficiente e justa administração dos processos de insolvência em ambas as jurisdições;
II - comunicação e coordenação para o eficiente e tempestivo reconhecimento de processos de insolvência perante as Cortes e de medidas relativas a isso;
III - comunicação e assistência a fim de aperfeiçoar a compreensão mútua sobre processos de insolvência; e
IV - outras medidas necessárias para a comunicação e coordenação em processos de insolvência transnacional.
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