Legislação
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020
Art. 19
Art. 19
- A Resolução CNJ 95/2009, de 29/10/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Resolução CNJ 95/2009, art. 4º [...]
[...]
VIII - situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas; ] (NR)
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