Resolução CNJ 326, de 26/06/2020

Art. 19

- A Resolução CNJ 95/2009, de 29/10/2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

[Resolução CNJ 95/2009, art. 4º [...]

[...]

VIII - situação atual das contas do Tribunal perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas; ] (NR)