Legislação

Resolução CNJ 326, de 26/06/2020

Art. 9º

Texto
Notas

- A Resolução CNJ 49/2007, de 18/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Resolução CNJ 49/2007, art. 3º - A Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça supervisiona o Sistema de Estatística do Poder Judiciário.

Parágrafo único - Compete à Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, assessorada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, agregar dados estatísticos enviados pelos núcleos de estatística e gestão estratégica dos Tribunais. ] (NR)

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Modelo de Petição para Anexação de Provas em Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável

Este modelo de petição é direcionado para o processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável, visando cumprir despacho judicial que solicita a anexação de provas para demonstrar a inércia do réu no pagamento de tratamento de saúde da criança, incluindo receituários, requisições de exames, encaminhamentos médicos e evidências de emprego do réu.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público

Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.

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