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Resolução CNJ 390, de 06/05/2021

Art. 1º

Íntegra da Norma
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Art. 1º

- Extinguir as soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, previstas no Anexo, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, e fixar regras para a criação de novas soluções de tecnologia no âmbito do CNJ.