Legislação
Resolução CNJ 394, de 28/05/2021
- Os juízos com competência para o tratamento da insolvência transnacional deverão observar as presentes regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência, a fim de se garantir:
I - a eficiente e tempestiva coordenação e administração de processos concorrentes, conforme disposto nos artigos 167-R a 167-Y da Lei 11.101/2005; [[Lei 11.101/2005, art. 167-R. Lei 11.101/2005, art. 167-S. Lei 11.101/2005, art. 167-T. Lei 11.101/2005, art. 167-U. Lei 11.101/2005, art. 167-V. Lei 11.101/2005, art. 167-W. Lei 11.101/2005, art. 167-X. Lei 11.101/2005, art. 167-Y.]]
II - o atendimento dos objetivos estabelecidos pelo art. 167-A da Lei 11.101/2005; [[Lei 11.101/2005, art. 167-A.]]
III - o compartilhamento de informações entre os juízos, com redução de custos;
IV - a diminuição da litigância entre as partes nos processos concorrentes.
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