Legislação
Resolução CNJ 452, de 22/04/2022
Registro público. Processo civil. Altera a Resolução CNJ 35, de 24/02/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001972-34.2020.2.00.0000, na 103ª Sessão Virtual, realizada em 8 de abril de 2022;
RESOLVE:
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