Legislação
Decreto 3.690, de 19/12/2000
Art. 30
Capítulo VI - DA MUDANÇA DE ESPECIALIDADE (Ir para)
Art. 30- Ao militar designado para realizar curso, visando à mudança de Especialidade, caso não obtenha o aproveitamento mínimo exigido no curso, será concedida uma única repetição no período seguinte.
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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Venda c/c Indenização por Danos em Imóvel Vendido por Preço Vil
Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
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