Legislação
Decreto 3.692, de 19/12/2000
Capítulo VII - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO. (Ir para)
Seção I - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 16- A ação reguladora da ANA será realizada com base nos fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos instituídos na Lei 9.433/1997, visando garantir o adequado atendimento às necessidades e prioridades de uso dos recursos hídricos.
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Este modelo de petição apresenta alegações finais em um processo de embargos de terceiro, onde o autor solicita a manutenção de posse de uma área com base em autorização do INCRA. A petição inclui argumentos jurídicos e fáticos para reforçar a posse legítima do autor.
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Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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