Legislação
Decreto 3.690, de 19/12/2000
Capítulo VII - DO LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO E REINCLUSÃO (Ir para)
Art. 36- A praça que, após ter sido licenciada e desligada de acordo com o artigo anterior, tiver seu direito à reforma reconhecido, deverá ser imediatamente reincluída no CPGAER e agregada, pelo Diretor da DIRAP, devendo passar à situação de adida à Organização Militar a que pertencia, até a efetivação do ato de sua reforma.
Parágrafo único - Quando o direito de que trata este artigo for devido a resultado de inspeção de saúde, em grau de recurso, a reinclusão dar-se-á a contar da data referida no resultado da inspeção.
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Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
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Acesse um modelo de agravo em recurso extraordinário para o STF, discutindo a aplicação da Lei do Superendividamento em casos de dívidas bancárias existentes antes da vigência da lei.
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