Lei 9.887, de 07/12/1999

Art. 0
Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal). @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Tributário. Lei 9.532/1997. Alteração. @NOTAVIDLNK = Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: