Legislação
Lei 9.887, de 07/12/1999
Art. 0º
Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;