Lei 9.886, de 07/12/1999

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.789, de 23/02/99), em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00 (setenta e nove milhões, novecentos e trinta e seis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.