Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 20/12/1978
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1978
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981). Penal. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.616, de 16/12/1978 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Sociedade. Acrescenta artigos a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 12/12/1978
Lei 6.602, de 07/12/1978 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Desapropriação. Utilidade pública. Distrito Industrial. Altera a redação da alínea «i» do art. 5º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Diário Oficial de 05/12/1978
Lei 6.598, de 01/12/1978 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Autos. Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 22/11/1978
Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências.