Legislação
Lei 6.619, de 16/12/1978
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se o art. 2º do Decreto-lei 711, de 29/07/1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 16/12/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
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