Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978

- A disponibilidade da parcela de 25% a que se refere o [Caput] do artigo primeiro depende de autorização da Comissão de Programação Financeira, consoante o comportamento do fluxo de Caixa do Tesouro Nacional, podendo o referido montante total ou parcialmente, ser transferido para o primeiro trimestre de 1980.