Legislação
Lei 6.615, de 16/12/1978
(Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 35, e 51, X (arts. 6º, 7º, 8º, 10, 21, 27, 29, 31. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)Lei 13.424, de 28/03/2017, art. 7º (art. 4º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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