Lei 6.619, de 16/12/1978
Art. 0
Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 5.194/66. Alteração. Profissão. Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: