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Legislação de 1978

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Diário Oficial de 30/06/1978

Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Arts.38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/1978

Lei 6.539, de 28/06/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Seguridade social. Advogado. Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.

Diário Oficial de 23/06/1978

Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49

EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.

Lei 6.537, de 19/06/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que «dispõe sobre a profissão de Economista». Conselhos Federal e Estadual. Natureza jurídica e outras normas. Conselheiros eleição e mandatos.