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Legislação de 1978

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Diário Oficial de 24/02/1978

Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.

Diário Oficial de 23/02/1978

Decreto 81.384, de 22/02/1978 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Dispõe sobre a Concessão de gratificação por atividades com Raios-X ou substância radioativas e outras vantagens, previstas na Lei 1.234 de 14/11/1950, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.601, de 18/01/1978 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.