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Legislação de 1950

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Diário Oficial de 17/01/1950

Decreto 27.695, de 16/01/1950 - Arts.7 8 9 10 11 12 0 1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.