Legislação
Decreto 27.695, de 16/01/1950
- O Curso Fundamental do ITA se destina ao ensino de conhecimentos básicos gerais de Engenharia, e é ministrado em dois anos.
§ 1º - A admissão ao Curso Fundamental faz-se por concurso entre candidatos que haja concluído o curso científico ou clássico ou curso oficial equivalente, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - Haverá no Curso Fundamental, um ano prévio, de matricula Facultativa, para candidatos, dentre os mencionados no parágrafo anterior, que não estejam adequadamente preparados para o concurso a que se refere o citado parágrafo.
§ 3º - Aos alunos que concluírem com aproveitamento do Curso Fundamental serão conferidos um certificado de conclusão de curso.
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Este modelo de petição é dirigido ao juízo competente para solicitar a liberação de valores arrestados de uma pessoa jurídica em um processo de execução fiscal, após o parcelamento do débito em questão.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
Acesse aqui
