Legislação
Decreto 27.695, de 16/01/1950
Art. 11
Art. 11
- O Ministro da Aeronáutica baixará no prazo de 90 dias as instalações necessárias para o funcionamento dos Cursos a que se refere este Decreto.
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Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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Modelo de Declaração de Quitação de Valores Recebidos do Espólio
Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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