Legislação
Decreto 27.695, de 16/01/1950
- O curso profissional do ITA se destina à formação de engenheiros de aeronáutica, nas especialidades de interesse para a aviação brasileira em geral e à Força Aérea Brasileira em particular.
§ 1º - A admissão ao Curso Profissional se fará:
I - Automaticamente, para os alunos que possuírem certificado de conclusão do Curso Fundamental;
II - Mediante concurso, para os oficiais da Fôrça Aérea Brasileira, preenchidos os requisitos que o Ministério da Aeronáutica estabelecer.
§ 2º - O ensino no Curso Profissional, será dado em três anos.
§ 3º - Aos alunos que concluírem com aproveitamento, um dos ramos do Curso Profissional, será conferido o diploma de Engenheiro da Aeronáutica, com referência a especialidade que tenha sido cursada.
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Explore nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Resolução CONAMA nº 237/97 e súmulas do STJ. Perfeito para profissionais e estudantes de direito que buscam pela efetiva preservação ambiental.
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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