Legislação
Decreto 27.695, de 16/01/1950
Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e de acordo com a letra d do art. 3º e o art. 26, do Decreto-lei 9.888, de 16/09/1946, Decreta: [[Decreto-lei 9.888/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.888/1946, art. 26.]]
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Lei 2.165, de 05/01/1954 (Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica)
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam protestos indevidos de faturas pela Elektro, mesmo após o pagamento das dívidas. A petição aborda fundamentos legais no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sobre protesto de títulos, visando o cancelamento dos protestos e a obtenção de indenização por danos morais.
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Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.
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