Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Prescrição intercorrente. Paralisação decorrente da inércia do judiciário e do ente fazendário. Aferição da culpa exclusiva da parte exequente. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trazem os autos recurso especial que se origina de exceção de pré- executividade que, em apelação, foi rejeitada pelo Tribunal de origem ao fundamento de que a exequente não poderia ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito vindicado diante da demora em se promover a citação válida, quando tanto a Fazenda Pública como o Judiciário deram causa à paralisação do processo executivo, embora em períodos distintos. ... (Continua)