Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel composto por uma área comercial e três apartamentos. Apenas um de efetiva moradia da agravante. Impenhorabilidade mitigada. Sala comercial alugada. Agravante que possui outros imóveis. Súmula 486/STJ. Não incidência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser mitigada. No caso, o imóvel é composto por uma área comercial e três apartamentos, sendo apenas um deles efetivamente moradia da agravante. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)