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(DOC. LEGJUR 191.0015.0000.0900)

STJ. Família. Processual civil e tributário. IPI. Alimentos preparados para animais e outras preparações. Embalagem. Capacidade superior a 10 kg. Divergência. Demonstração. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência os acórdãos embargado e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ.

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